O juiz de Direito da 2ª Vara Cível, dr. Sérgio Fernandes extinguiu em 12 de abril de 2011 o processo com pedido de cautelar promovido pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Indaiatuba e pela APM (Associação Paulista de Medicina) seção regional de Indaiatuba. Eles solicitavam a medida para suspender os efeitos de dispositivo legal da Lei Municipal Complementar 11/2010 que institui o plano de cargos e salários da Administração direta do município, que ficou conhecida como reestruturação.

Na sentença, o juiz também considerou a APM ilegítima para o pleito. “Acolho a preliminar de ilegitimidade ativa do segundo autor visto que a Associação Paulista de Medicina, por sua Regional Indaiatuba, não tem qualquer poder de representação dos interesses dos servidores municipais de Indaiatuba”, diz a íntegra do texto. Logo em seguida, Fernandes acrescenta: “entretanto, o feito não comporta julgamento de mérito”.

Na conclusão da sentença, o juiz reafirma sua posição e explica que o caso não comporta pedido de medida cautelar e sequer de mérito por falta de interesse processual. “É adequado ao processo de conhecimento e não ao cautelar, caracterizando-se, portanto, a falta de interesse processual, em razão da inadequação de via processual eleita. É o caso assim de extinção do processo sem julgamento de mérito. Face ao exposto julgo a autora Associação Paulista de Medicina parte ilegítima para figurar no polo ativo do feito e em face ao autor remanescente extinto o processo sem julgamento de méritos”, escreve o dr. Sérgio Fernandes. O documento ainda fixa em 10% do valor da causa em honorários a serem pagos pelos autores: APM e Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Indaiatuba.

A Associação Paulista de Medicina- regional de Indaiatuba chegou a promover assembleias como representante dos servidores. Também divulgou informações na imprensa e em seu próprio informativo tanto contra a reestruturação quanto sobre a ação movida diante da Administração Municipal. Agora com a sentença, o juiz repudia a legitimidade do órgão para representar os funcionários públicos municipais.