O prefeito Reinaldo Nogueira (PDT) enviou à Câmara Municipal um projeto de lei que dá nova redação aos dispositivos da Lei nº 4.608, de 11 de novembro de 2004, que dispõe sobre a Instituição do Código de Edificações do Município de Indaiatuba. Trata-se de uma adequação da legislação vigente para melhor aplicabilidade das regras definidas no Plano Diretor, na Lei de Uso do Solo e no Código de Obras.

A primeira adaptação é a determinação de dias e horários para a realização de quaisquer atividades em canteiros de obras (de segunda a sexta-feira das 7h às 17h e aos sábados das 7h às 12h). Essas atividades serão proibidas aos domingos e feriados nas zonas de predominância residencial, nos corredores de comércio, na zona central, na zona de interesse histórico e na zona de turismo e lazer. A alteração também cumpre as resoluções 01 e 02 do Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) que visa controlar o ruído excessivo para a preservação da saúde e do sossego público.

Outra alteração proposta no projeto de lei diz respeito a ampliação dos recuos nas edificações habitacionais com mais de dois pavimentos, que de 1,5 m passará a ter 2,5 m. De acordo com a mensagem legislativa “essa medida não só atende a necessária salubridade, quanto aos aspectos de ventilação e iluminação, etc., como também propiciará maior conforto e segurança aos moradores desses imóveis conferindo, com isso, uma melhor qualidade de vida”.

O projeto também propõe a existência de, no mínimo, duas vagas de garagem para cada unidade habitacional construída evitando que haja sobrecarga da estrutura viária do município. A mensagem legislativa afirma que a maioria dos condomínios verticais têm destinado apenas uma vaga por moradia e, as muitas famílias que possuem mais de um veículo, acabam tendo que deixa-lo nas ruas, sobrecarregando as vias públicas, prejudicando o trânsito local e diminuindo o leito carroçável.