O Procon-SP (Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor) de Indaiatuba informa que o Departamento Nacional de Produção Mineral, do Ministério de Minas e Energia, criou a Portaria n° 128 de 25 de março de 2011, referente à obrigatoriedade da identificação da data de validade no garrafão-plástico retornável de 10 e 20 litros de água mineral e potável de mesa para conhecimento do usuário-consumidor. A portaria entrará em vigor no prazo de 90 dias da data de sua publicação.

A Portaria determina que os vasilhames devem trazer a data de validade impressa de forma indelével e legível na parte superior do garrafão, entre o gargalo e o anel de reforço superior; a data limite de três anos de vida útil deve estar especificada na forma “Data de Fabricação” e “Prazo de Validade” expressos segundo a escrita usual (mês/ ano); o número de certificação da embalagem que atesta a sua conformidade com as normas técnicas da ABNT NBR 14222 e 14328 e o nome do instituto técnico responsável pela emissão do certificado. A incorporação dessas demandas se afina e se ajusta ao entendimento firmado pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça.