A promotora de Justiça Substituta, Flávia Travaglini, da 5ª Promotoria de Justiça de Indaiatuba do Ministério Público do Estado de São Paulo, promoveu no dia 19 de abril o arquivamento dos autos do inquérito civil N° 39/2011 referente à apuração de eventuais irregularidades em cobrança de contribuição voluntária destinada ao Fundo Municipal de Segurança (Funseg). O inquérito civil foi instaurado a partir da representação do vereador Carlos Alberto Rezende Lopes, que noticiou que a Prefeitura de Indaiatuba entregou, junto com o carnê de pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) 2011, um boleto bancário no valor de R$ 10,00, com vencimento em 30 de dezembro de 2011, que seria destinado ao Funseg.

A Prefeitura de Indaiatuba apresentou esclarecimentos explicando que o Funseg está amparado pela lei municipal n° 4.892/06, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. A lei institui o Conselho Municipal de Segurança, o Fundo Municipal de Segurança e prevê, no artigo 10, inciso V, que constituem receitas do Funseg doações em espécie feitas diretamente por qualquer pessoa, natural ou jurídica. A Administração Pública Municipal esclareceu ainda que os recursos são fiscalizados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e por representantes da sociedade civil, bem como podem ser acessados no Portal da Transparência, disponível no site da Prefeitura (www.indaiatuba.sp.gov.br).

A Prefeitura apresentou ainda a cópia do decreto n° 10.977/2010, com as nomeações para composição do Conselho Municipal de Segurança, observando que as correções em relação ao membro falecido foram efetuadas. De acordo com a promotora de Justiça Substituta, a representação e demais elementos contidos nos autos não permitem inferir que houve desvio dos recursos até então arrecadados.

Apurou-se apenas a necessidade que promover maior publicidade e esclarecimentos ao caráter voluntário, ou seja, não obrigatório, do pagamento da contribuição destinada ao Funseg, razão pela qual se celebrou o Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta (TAC) entre o Ministério Público e Município de Indaiatuba, assinado pelo prefeito Reinaldo Nogueira (PDT) no dia 6 de abril.



Comunicado

A Prefeitura se comprometeu a remeter a todos os contribuintes do carnê do IPTU 2011 um comunicado esclarecendo que a contribuição destinada ao Fumseg é voluntária, ou seja, não obrigatória. No impresso haverá também a informação que caso o contribuinte tenha efetuado o pagamento da contribuição equivocadamente, poderá solicitar a restituição do valor de R$ 10. Para isso, será necessária a apresentação do comprovante de pagamento no setor de Protocolo no Paço Municipal, sem a cobrança de taxa.

A distribuição do comunicado será feita a partir do mês de maio. A Prefeitura se compromete ainda em enviar o boleto para pagamento da contribuição, nos próximos anos, separado do carnê do IPTU. O Paço Municipal está situado na avenida Engenheiro Fábio Roberto Barnabé, 2.800, Jardim Esplanada II.