A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por decisão datada de 18 de abril de 2011, negou provimento ao Agravo de Instrumento da Casa do Caminho, revogando expressamente o efeito suspensivo anteriormente concedido e determinou a reintegração de posse do prédio à Prefeitura de Indaiatuba. O Município requereu a expedição de mandado de reintegração de posse. O pedido foi deferido pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Judicial de Indaiatuba, dr. Sérgio Fernandes.

O mandado foi expedido e cumprido nesta terça-feira (26), pelo Oficial de Justiça de Indaiatuba, José Carlos Poletto Junior. Assistentes sociais e psicólogos da Prefeitura acompanharam a ação de reintegração de posse para realizar o levantamento do número de crianças assistidas pela instituição encaminhamento a outras entidades assistenciais do município. Isso ocorreu porque a Casa do Caminho não atendeu a determinação da Justiça de informar a quantidade de assistidos no local.

Foram entregues às crianças, por profissionais da Prefeitura, um informativo aos pais com a instrução de levá-los, a partir desta quarta-feira (27), das 8h às 17h, ao Cras IV (Centro de Referência de Assistência Social), situado na avenida Engenheiro Fábio Roberto Barnabé, 6.271, Jardim Morada do Sol, e ao Paasi (Polo de Assistência e Apoio Sócioeducativo) Infantil, localizado na rua José Maria de Almeida (antiga rua 1), s/n°, Jardim João Pioli.

Apenas duas crianças residentes do Jardim Oliveira Camargo foram orientadas a procurar o Instituto Deco 20, que fica na rua Pedro Virillo, 310, Jardim Santiago, para dar continuidade às atividades sociais. Com o auxílio da oficial de Justiça Jacira Bitto, houve o levantamento do patrimônio da Casa do Caminho. A Prefeitura ofereceu à instituição dois caminhões, que ficarão disponíveis a partir desta quarta-feira (27), para auxiliar na retirada e transporte dos móveis do prédio pertencentes à instituição.



Histórico

- Em 2 de agosto de 1999, foi firmado o contrato de Concessão de Direito Real de Uso de Bem Imóvel Pertencente ao Município com a Casa do Caminho, situada na avenida Presidente Vargas, 890, Cidade Nova, que oferece atividades sociais de assistência à criança e ao adolescente desamparado.

- Na data de 27 de abril de 2010, a Prefeitura propôs ação em fase da Casa do Caminho, requerendo reintegração de posse da área pública, em razão de infração de cláusulas contratuais.

- No dia 30 de abril, a liminar foi indeferida.

- Em maio do ano passado, a Municipalidade ingressou com agravo de instrumento da decisão que indeferiu o pedido de liminar de reintegração de posse.

- No mesmo mês, foi apresentada defesa pela Casa do Caminho.

- Em junho, a Prefeitura requereu novamente a reconsideração da decisão que indeferiu a liminar requerendo ainda a designação de audiência de Justificação. A Municipalidade então se manifestou sobre a defesa apresentada pela Casa do Caminho.

- Em julho, a Prefeitura apresentou novo pedido de concessão de liminar de reintegração de posse em face da necessidade do uso do espaço público para a implantação do CAPS AD (Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas) da Secretaria Municipal de Saúde e subsidiariamente a designação imediata de audiência de justificação.

- No mês seguinte, foi realizada a audiência de Justificação, em que foram ouvidas as testemunhas das partes.

- Em novembro de 2010, o pedido de liminar foi deferido. A Justiça concedeu o prazo de 30 dias para que Casa do Caminho desocupasse o imóvel e a entidade apresentou Agravo de Instrumento contra a decisão de concessão de liminar.

- Em janeiro de 2011, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento para suspender a decisão que deferiu a reintegração do Município na posse do imóvel ocupado pela Casa do Caminho.

- No dia 18 de abril, a 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, negou provimento ao Agravo de Instrumento da Casa do Caminho, revogando o efeito suspensivo da liminar de reintegração de posse.