O prefeito Reinaldo Nogueira (PDT) enviou à Câmara um projeto de lei que altera a Lei nº 2.690 de 18 de abril de 1991, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saúde. A proposta atende solicitação do próprio conselho no sentido de adequar a legislação do órgão ao disposto nas Leis e diretrizes federais.

Uma alteração significativa diz respeito ao mandato dos membros do conselho, que passa a ser de três anos, possibilitando a reeleição pelo mesmo período (atualmente o mandato dos conselheiros é de dois anos). A forma de eleição e sua convocação, bem como as diretrizes de participação das entidades serão disciplinada pelo conselho através de seu regimento interno.

De acordo com a nova redação o órgão passará a ser composto por 16 membros, sendo:

- quatro representantes do segmento gestor e entidades prestadoras de serviços de saúde;

- quatro representantes do segmento dos trabalhadores e profissionais da saúde indicados por entidades profissionais e trabalhadores da área da saúde como, associações, sindicatos e conselhos de classe;

- oito representantes dos usuários de saúde oriundos de associação de portadores de patologias; de associações de portadores de deficiências; de movimentos sociais e populares organizados; de movimentos organizados de mulheres (em saúde); de entidades de aposentados e pensionistas; de entidades congregadas de sindicatos, centrais sindicais, confederações e federações de trabalhadores urbanos e rurais; de entidades de defesa do consumidor; de organizações de moradores; de entidades ambientalistas; de organizações religiosas e dos conselhos gestores de unidades.

O projeto ressalta a importância dos conselheiros, por exercerem um trabalho de relevância pública, motivo que garantirá aos membros do Conselho Municipal de Saúde dispensa do trabalho durante o período das reuniões, capacitações e ações específicas do órgão, sem prejuízo para os mesmos.