O Poder Executivo enviou à Câmara Municipal na última sexta-feira (29) o projeto de lei que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2012. De acordo com a mensagem legislativa o documento atende às exigências do artigo 4º da Lei Complementar Federal 101, que lança orientação no sentido de alcançar equilíbrio entre receitas e despesas, fixando critérios de limitação de empenho, estabelecendo normas de controle de custos de programas de financiamento e requisitos para a transferência de recursos a entidades públicas e privadas.

Conforme consta no projeto, ficam estabelecidas as seguintes diretrizes orçamentárias: prioridades e metas da administração pública municipal; estrutura e organização dos orçamentos; diretrizes para a elaboração e execução do orçamento do município e suas alterações; os mecanismos do equilíbrio entre a receita e a despesa; disposições relativas às despesas do município com pessoal e encargos sociais; disposições sobre alterações na legislação tributária do município; disposições gerais; anexo de metas fiscais e riscos fiscais.

O documento especifica que “a elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2012 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas”.