O prefeito Reinaldo Nogueira (PDT) assinou dia 28 de abril o decreto nº 11.075, que aprova o regulamento geral do Parque Temático e determina como responsável pela administração e fiscalização do local a Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente. O documento também estabelece abertura de processo licitatório para o uso dos dois quiosques pertencentes ao parque.

Situado à avenida Engenheiro Fábio Roberto Barnabé, no Jardim Monte Verde, o Parque Temático tornou-se uma das principais áreas de lazer da cidade. Possui dois boxes comerciais com 232,56m² e deck com 289m², totalizando uma área de 521,56 m² cada unidade. A permissão do uso dos boxes será feita através de licitação na modalidade concorrência pública, da qual poderão participar pessoas físicas e jurídicas nas condições especificadas no respectivo edital a ser publicado em breve.

O critério de julgamento será o maior lance ou oferta para a concessão do direito de uso e exploração do local e o pagamento não poderá ser superior a 90 dias, contados da assinatura do instrumento. O documento ainda relata que a transferência ou cessão da outorga poderá ser efetuada somente por expressa autorização do poder público sob pagamento de multa, como cláusula penal, de 50% do valor do lance, devidamente corrigido.

De acordo com o decreto as unidades comerciais funcionarão das 8h às 22h, de segunda-feira a domingo, inclusive em feriados, desde que obtenham as respectivas licenças municipais. O decreto determina como obrigações da empresa vencedora: zelar, conservar e higienizar a área comum, deck e banheiro; permitir a utilização dos banheiros pela população, sendo vedada a cobrança de qualquer valor a este título; gerir a exploração e o uso dos pedalinhos com os respectivos acessórios (coletes de proteção salva vidas); disponibilizar dois seguranças patrimoniais, em turnos ininterruptos e de revezamento de no máximo de 12 horas; entre outros.

O documento também trata de algumas restrições da empresa vencedora como, promover ou permitir a execução de música ao vivo no Parque Temático, salvo se previamente e expressamente autorizado pelo executivo municipal; exercer qualquer atividade comercial não legalmente permitida; expor painéis ou letreiros que constituam propaganda, contendo expressões além de indicação dos seus serviços e mudar o ramo da atividade sem prévia aprovação da Prefeitura Municipal em processo administrativo regular. A transgressão às normas estabelecidas no regulamento poderá acarretar advertência, multa pecuniária (aplicadas conforme a gravidade da infração podendo variar de R$ 100,00 a R$ 5.000,00) ou cancelamento da concessão de uso do local.