A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou improcedente a ação popular que questionava o processo licitatório e, consequentemente, a contratação da empresa Faconstru Construção, Administração e Participação Ltda., responsável pela implantação e operação de radares eletrônicos na cidade. Na manhã desta segunda-feira (9) os desembargadores foram unânimes na decisão que reconheceu a legalidade no processo de contratação da empresa e inexistência de prejuízo ao município.

A ação foi ajuizada em 2002 e em julgamento realizado em setembro de 2007 o juiz da 2ª Vara Cível de Indaiatuba, Sérgio Fernandes, considerou procedente a ação movida contra o executivo municipal. A Prefeitura de Indaiatuba, no entanto, recorreu da ação e obteve êxito na decisão judicial realizada em segunda instância que considerou tanto a licitação quanto o contrato e a execução do trabalho regulares.