A Lei 5.874, de 06 de maio de 2011, que altera dispositivos da Lei nº 4.608, de 11 de novembro de 2004, que dispõe sobre a Instituição do Código de Edificações do Município de Indaiatuba, já está em vigor. A Lei foi sancionada pelo prefeito e publicada na Imprensa Oficial de sexta-feira (6). As novas exigências estão relacionadas a vagas de estacionamento, recuos de edificações e horários de trabalho nas obras.

O objetivo, segundo explicou o secretário Municipal de Planejamento Urbano e Engenharia, Sandro Lopes Coral, é a adequação da legislação vigente para melhor aplicabilidade das regras definidas no Plano Diretor, na Lei de Uso do Solo e no Código de Obras. “Essas medidas foram necessárias para conseguirmos um crescimento ordenado e com qualidade de vida, tendo como base o nosso Plano Diretor e a Lei de Uso do Solo”, reforça.

A primeira alteração se refere ao artigo 41 da Lei nº 4.608, à qual foram acrescidos três parágrafos com determinação de dias e horários para a realização de atividades em canteiros de obras: segunda a sexta-feira, das 7h às 17h, e aos sábados, das 7h às 12h. ica proibida a realização de quaisquer atividades no canteiro de obras aos sábados, domingos e feriados nas zonas residenciais, e aos domingos e feriados nas zonas de predominância residencial, inclusive nos respectivos corredores de comércio e serviços que os integram, na zona central, zona de interesse histórico e zona de turismo e lazer. Nos condomínios, vale o regulamento dos mesmos.

A alteração também cumpre resoluções do Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) que visam controlar o ruído excessivo para a preservação da saúde e do sossego público.

Quem descumprir a Lei receberá uma notificação/multa no valor de 100 Ufesps (R$ 1.745,00), conforme prevê o parágrafo 2º do artigo 41 da Lei 5.800, de 24 de setembro de 2010. Esse valor poderá ser reduzido em até 95% se o infrator se comprometer, por meio de um TAC (Termo de Ajuste de Conduta), a não mais cometer a infração. Caso seja constatada a reincidência, a multa será aplicada em triplo.



Recuo e garagem

Outra mudança importante se refere ao parágrafo 1º do artigo 66 da Lei 4.608 e determina que a ampliação dos recuos nas edificações habitacionais com mais de dois pavimentos, que de 1,5 m passará a ter 2,5 m. Coral justifica que essa medida visa compatibilizar a edificação com a área do terreno, possibilitando o arejamento adequado para o imóvel. “Muitos empreendedores estão construindo até oito unidades habitacionais em terrenos de 250 metros, onde estava previsto apenas uma edificação. Isso traz muitos problemas para o município porque exige uma infraestrutura urbana que não estava prevista para o local”, ressalta.

O artigo 106 da Lei nº 4.608 também sofreu alterações. O parágrafo 1º determina que no caso de edificações de uso residencial multifamiliar será exigido, no mínimo, duas vagas de garagem para cada unidade habitacional construída, sendo que 50% delas deverão ser de tamanho médio e 50% de tamanho grande. Neste caso, a justificativa da Administração Municipal é que muitas famílias possuem dois carros e quando não há vagas suficiente em seus imóveis, acabam estacionando nas ruas, provocando uma sobrecarga nas vias e logradouros públicos, prejudicando o trânsito local.

O secretário de Engenharia avisa que serão aprovados os processos que estavam em andamento na Prefeitura e que já possuem parecer favorável das secretarias, com viabilidade já atendida e aprovada até a data da publicação da Lei.