O Procon-SP (Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor) de Indaiatuba informa aos consumidores de planos de saúde do município que a Associação Paulista de Medicina (APM) – Regional de Indaiatuba deverá seguir as determinações da Medida Preventiva adotada pelo Ministério da Justiça. A Medida Preventiva foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 9 de maio de 2011, através do Processo Administrativo n° 08012.002866/2011-99, instaurado pelo Diretor do Departamento de Proteção e Defesa Econômica, Diogo Thomson de Andrade, em face do Conselho Federal de Medicina (CFM), da Associação Médica Brasileira (AMB) e da Federação Nacional dos Médicos (Fenam).

A Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, em vista dos desdobramentos do movimento iniciado no dia 7 de abril de 2011, adotou a Medida Preventiva estabelecendo às entidades médicas algumas determinações. As entidades devem coibir a cobrança de valores suplementares no ato do atendimento médico dos pacientes que possuam plano de saúde conveniado. Ficou proibido também a realização de paralisações de atendimento aos beneficiários de planos de saúde de forma generalizada e por tempo indeterminado e vedou que as entidades coordenem descredenciamentos em massa. O CFM, a AMB e a Fenam podem ser punidas com multa diária de aproximadamente R$ 50 mil caso descumpram a decisão. Ficou estabelecido às entidades:

- Que se abstenham de utilizar os artigos 18, 48, 49 e o inciso XV dos Princípios Fundamentais do Código de Ética Médica para fundamentar a instauração de Sindicâncias ou Processos Administrativos Disciplinares contra médicos que não acompanharem as decisões das entidades médicas quanto aos honorários e rescisões contratuais;

- Que se abstenham de utilizar os artigos 18, 48, 49 e o inciso XV dos Princípios Fundamentais do Código de Ética Médica para coagir ou obrigar a participação de médicos em movimentos de negociação coletiva ou sua adesão às decisões das entidades médicas;

- Que se abstenham de promover, fomentar ou coordenar qualquer movimento de paralisação coletiva de atendimentos aos beneficiários de planos de saúde por tempo indeterminado ou descredenciamentos em massa;

- Que se abstenham de fixar ou divulgar valores de consultas, portes e Unidades de Custo Operacionais, ou quaisquer indexações que reflitam nos valores pagos pelas operadoras aos médicos;

- Que se abstenham de impedir a negociação direta e individual de honorários entre médicos e operadoras de planos de saúde ou hospitais;

- Que determinem a suspensão da vigência de qualquer ato normativo ou orientação que respaldem a cobrança direta pelos médicos de valores adicionais por consultas ou procedimentos dos beneficiários de planos de saúde credenciados;

- Que determinem a suspensão da vigência de qualquer ato normativo ou orientação que fixe valores de consultas e procedimentos médicos;

- Que façam publicar, em pelo menos um dos dois jornais de maior publicação nacional, o teor do Comunicado com as determinações da Medida Preventiva no prazo de 20 dias.



Código de Ética Médica

Inciso XV do Código de Ética Médica: “O médico será solidário com os movimentos de defesa da dignidade profissional, seja por remuneração digna e justa, seja por condições de trabalho compatíveis com o exercício ético-profissional da Medicina e seu aprimoramento técnico-científico”.

Artigo 18: “É vedado ao médico desobedecer aos acórdãos e às resoluções dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina ou desrespeitá-los”.

Artigo 28: “É vedado ao médico assumir emprego, cargo ou função para suceder médico demitido ou afastado em represália à atitude de defesa de movimentos legítimos da categoria ou da aplicação deste Código”.

Artigo 49: “É vedado ao médico assumir condutas contrárias a movimentos legítimos da categoria médica com a finalidade de obter vantagens”.



Procon

Os consumidores eventualmente lesados pelos planos de saúde devem procurar os órgãos de defesa do consumidor. A unidade do Procon de Indaiatuba fica na Faculdade Max Planck, na rua Rêmulo Zoppi, 434, Vila Georgina. Os telefones para tirar dúvidas ou fazer reclamações são 3835-6200 e 3834-6701.