O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo por intermédio da Câmara Reservada ao Meio Ambiente, no dia 9 de maio, restabeleceu provisoriamente o convênio celebrado entre o Departamento do Meio Ambiente, vinculado à Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente e a Cetesb (Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental). A lei municipal n° 5.853, que confere ao Departamento do Meio Ambiente o licenciamento e fiscalização ambiental de atividades empreendimentos de impacto local, entrou em vigor no dia 22 de março, quando foi publicada na Imprensa Oficial do Município.

A liminar da Juíza de Direito da 1ª. Vara Civel da Comarca de Indaiatuba foi concedida na ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público local, no dia 15 de abril, determinando que a Prefeitura deixasse de aprovar, autorizar, permitir e licenciar, com caráter de exclusividade, a construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, bem como os capazes, sob qualquer forma de exploração de florestas de qualquer natureza, de formações sucessoras, de reservas ecológicas, de espaços territoriais especialmente protegidos e demais formas de vegetação nativa, em área urbana ou rural.

O Município ingressou com agravo de instrumento contra a decisão. O relator Doutor Otávio Henrique, da Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça, concedeu o efeito suspensivo pleiteado e determinou a suspensão da decisão proferida pela Juíza de Direito Patrícia Bueno Scivittaro até o julgamento final do agravo. A Secretaria de Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente por meio do Departamento do Meio Ambiente retomou as atribuições firmadas no convênio, pelo menos até o julgamento definitivo do agravo de instrumento. O órgão será responsável pela aplicação das punições a quem infringir as regras para obtenção de licenciamento ambiental. As infrações serão classificadas em leves, graves e gravíssimas e as penalidades incluem: advertência escrita, interdição temporária ou definitiva, embargo, demolição, suspensão de financiamentos ou incentivos fiscais e multa, que pode variar de 10 a 2000 vezes o valor da Ufesp (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo). Cada Ufesp custa R$ 17,45.

Caberá aos agentes credenciados efetuar vistorias em geral, levantamentos e avaliações; verificar a ocorrência de infrações e propor respectivas penalidades; emitir auto de inspeção e intimar, por escrito, os responsáveis legais das entidades poluidoras a prestarem esclarecimentos em local e data previamente fixados.