O Grupo Especial de Trânsito (Getran) da Guarda Municipal (GM) aplicou no último domingo, dia 22, a Lei nº 5.860, de 25 de março de 2011, que proíbe a utilização de equipamento de som em veículos de qualquer natureza, estacionados ou em movimento nas vias públicas e que emitam sons ou ruídos em excesso que perturbem o sossego público.

Uma Saveiro estava no estacionamento do Parque Ecológico, sendo que o condutor foi orientado e com a presença da guarnição manteve o som dentro dos padrões. O mesmo ao sair do estacionamento do Parque Ecológico aumentou o volume do som do veículo. A guarnição 027 do Getran iniciou o acompanhamento do veículo, que foi abordado na avenida Kennedy, entre as ruas Osvaldo Cruz com Andradas, com apoio do supervisor da GM. Vale ressaltar que durante todo o trajeto a Saveiro permaneceu com o volume alto.

Feita a aferição ficou constatado 92,1 decibéis. Conforme determina a Lei, o guincho foi acionado por falta de condições para a remoção dos equipamentos de som e o veículo conduzido ao pátio de plantão. “O nosso objetivo não é multar, tanto que houve a orientação ao condutor enquanto estava no Parque Ecológico, mas ao deixar o local retornou com o som fora das padrões estabelecidos e foi necessário a apreensão do veículo”, comenta a autoridade municipal de trânsito e assessor da Secretaria de Defesa e Cidadania, Antonio Marinho da Silva.

De acordo com a lei municipal considera-se perturbação ao sossego público os sons emitidos fora dos padrões contidos nas normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), de até 80 decibeis. O documento determina o pagamento de multa no valor 50 Ufesp (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo) ou R$ 872,50 para quem infringir a legislação. Também foi feita aplicada uma multa baseada no artigo 228 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que representa o valor de R$ 127,69 e cinco pontos no prontuário do condutor, totalizando mais de R$ 1.000,00 só de multas. O veículo permanecerá apreendido até o pagamento da multa referente a Lei Municipal 5.860 e as demais exigências da autoridade de trânsito.

A lei ainda determina que caberá ao responsável, proprietário e ou condutor do veículo a responsabilidade perante a empresa permissionária/concessionária de serviços, pelo pagamento das tarifas estabelecidas pelos pátios referentes ao guinchamento, remoção e ou estadia dos veículos e ou equipamentos.

De autoria do vereador Luiz Alberto ‘Cebolinha’ Pereira (PDT), líder do governo na Câmara Municipal, a lei foi aprovada em segunda votação em sessão plenária realizada dia 21 de março.