O Procon-SP (Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor) de Indaiatuba informa os consumidores que no dia 1° de junho entrarão em vigor as novas regras para o uso de cartão de crédito. O Banco Central do Brasil (BCB) elaborou uma cartilha que tira dúvidas sobre o tema. As novas regras foram determinadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) em 25 de novembro de 2010 pela Resolução n° 3.919.

Aos cartões de crédito que forem emitidos a partir de 1° de junho de 2011 será admitida a cobrança de cinco tarifas, válidas tanto para os cartões básicos quanto para os diferenciados. São elas: anuidade, para emissão de 2ª via do cartão, para retirada em espécie na função saque, no uso do cartão para pagamento de contas e no caso de pedido de avaliação emergencial do limite de crédito.

Para quem já tem cartão de crédito ou adquirir até dia 31 de maio de 2011, as cinco tarifas admitidas passam a valer a partir de 1° de junho de 2012. O cartão de crédito básico é exclusivo para o pagamento de compras, contas ou serviços e o cartão de crédito diferenciado é aquele que além de permitir o pagamento de compras, está associado a programas de benefícios e recompensas.

Com o objetivo de diminuir o risco do superendividamento, o Conselho Monetário Nacional determinou que o valor mínimo da fatura de cartão de crédito a ser pago mensalmente não pode ser inferior a 15% do valor total da fatura. A partir de 1° de dezembro de 2011, o valor do pagamento mínimo sobe para 20% do valor total da fatura. Caso o cliente receba cobrança indevida de tarifas de cartão de crédito, deverá procurar primeiramente a agência responsável por seu atendimento e buscar a solução do problema com o gerente responsável por sua conta. Se não conseguir resolver, pode recorrer aos serviços de atendimento ao consumidor (SAC), disponibilizados pelos bancos por telefone ou pela internet.

Se as instituições financeiras emissoras de cartão de crédito descumprirem a regulamentação, estarão sujeitas às sanções previstas na lei n° 4.595 de 31 de dezembro de 1964. Entre as punições possíveis estão advertência e multa. O Banco Central do Brasil recebe reclamações no Estado de São Paulo no endereço Avenida Paulista, 1.804, Bela Vista, São Paulo; pelo telefone 0800-979-2345, de segunda a sexta; ou pelo site do BCB (www.bcb.gov.br).