O Procon-SP (Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor) de Indaiatuba comunica a população sobre o conteúdo da lei estadual n° 14.463 de 25 de maio de 2011, de autoria do Deputado Estadual José Bittencourt. Com a nova legislação, está proibida a cobrança de taxa por emissão de boleto bancário ou carnê no Estado de São Paulo. A lei, sancionada pelo Governador do Estado, Geraldo Alckmin, vale para todos os fornecedores de produtos e serviços (instituições financeiras, empresas prestadoras de serviço, entre outros).

Segundo o coordenador da unidade do Procon de Indaiatuba, Wilson José dos Santos, a regra é positiva para os consumidores, já que deixarão de ser onerados pela forma de pagamento até então imposta por alguns fornecedores. A Fundação Procon-SP é responsável pela fiscalização do cumprimento da nova lei e as empresas que descumprirem poderão ser multadas com base no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor. As multas variam aproximadamente entre R$ 405,00 e R$ 6.087.800,00.

O consumidor que for cobrado indevidamente deve procurar um dos postos de atendimento para registrar denúncia e obter os valores pagos a mais. A unidade do Procon de Indaiatuba fica na Faculdade Max Planck, na rua Rêmulo Zoppi, 434, Vila Georgina. Os telefones para tirar dúvidas ou fazer reclamações são 3835-6200 e 3834-6701. O site do Procon-SP é o www.procon.sp.gov.br.