O decreto nº 11.111, assinado pelo prefeito Reinaldo Nogueira (PDT) nesta quinta-feira (16), declara de utilidade pública os lotes localizados no loteamento denominado Jardim Imperial, situado próximo ao Jardim Brasil.

De acordo com o documento, após uma vistoria, os órgãos competentes do município constataram que o loteamento, apesar de já ter sido regulamentado não foi implantado de fato. Trata-se de uma gleba bruta onde não há nenhuma infra-estrutura, como guias, pavimento, rede de água ou energia elétrica. O texto afirma que no local aumentou o número de lotes adquiridos por meio de ações judiciais, porém é impossível aprovar qualquer construção sem a realização de infra-estrutura mínima.

O Artigo 3º do decreto ressalta que “os imóveis ora declarados de utilidade pública se destinam à ordenação do pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade junto ao perímetro urbano, bem como a garantia do bem-estar da população do município...”

O documento explica que a efetiva desapropriação dos terrenos dependerá de aprovação prévia e expressa do respectivo projeto de implantação. Havendo concordância quanto ao preço e forma de pagamento, será feita a expropriação por acordo, desde que os proprietários ofereçam título de domínio, com certidão negativa de ônus reais e alienação dos imóveis expropriados. As despesas decorrentes da execução do decreto correrão por conta da dotação própria consignada ao orçamento vigente.