O prefeito Reinaldo Nogueira (PDT) assinou na última quinta-feira (16) o decreto nº 11.112, que dispõe sobre o plano de carreira e remuneração do magistério da rede pública de Indaiatuba e especifica requisitos mínimos para os docentes que almejam melhores cargos e remuneração adequada para cada função. Trata-se de uma regulamentação do artigo 11 da Lei Complementar 07 de 2009.

O documento determina que o docente I será promovido às funções de docente II, III e IV (tempo de exercício na docência na rede municipal de ensino do município) mediante o preenchimento de requisitos como: possuir habilitação exigida para o exercício da função de docente II, III e IV, respectivamente; ter cumprido estágio probatório no cargo de professor docente I, ter no mínimo 90% de freqüência no último ano de efetivo exercício da função e existir demanda na Rede Municipal de Ensino com a criação de novas classes/aulas ou com o preenchimento das já existentes. Para participar do processo de promoção, o professor deverá preencher estes requisitos até 30 de junho ou 30 de novembro do respectivo ano.

Em seu 2º artigo, o documento especifica que “os professores docentes I e que eram ocupantes do cargo de professor sem nível universitário, para que tenha direito à respectiva promoção, deverão preencher todos os requisitos estabelecidos pelo decreto”.

A classe/aula será considerada vaga quando o professor docente II, III e IV se afastar da sua função por motivo de licenças para tratar de interesse particular, de afastamento do cônjuge funcionário público ou militar, para desempenho de mandato eletivo, entre outros. Por outro lado, não será considerada classe vaga quando o profissional estiver afastado por motivo de licença gestante, licença prêmio, para tratamento de saúde, por motivo de doença em pessoa da família, para tratamento de doença profissional ou decorrente de acidente de trabalho e por licença compulsória. Nestes casos as aulas serão atribuídas ao respectivo professore docentes I, em caráter de substituição, até o retorno do titular.

No caso de empate na pontuação de dois ou mais professores, serão critérios para desempate: aquele que tiver maior idade e, em segundo lugar, aquele com maior número de filhos menores de 14 anos. Se o professor docente I convocado para assumir aula vaga tenha horário de trabalho diferente do oferecido deverá adaptar sua jornada de trabalho ou manter-se no cargo até o próximo período de promoção.

De acordo com o documento, caberá a Secretaria Municipal de Educação a aplicação das regras previstas no decreto, podendo inclusive deliberar acerca dos procedimentos e regras a ser aplicadas, mediante resolução.