Dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo, que autorizam doação condicional de áreas pertencentes ao Patrimônio Público Municipal em favor da Cooperativa Habitacional de Indaiatuba, foram aprovados pela Câmara Municipal em sessão realizada dia 20 de junho, e publicados na imprensa oficial do município de sexta-feira (1º). Ambos os projetos visam a implantação de programas habitacionais no município.

A Lei nº 5.904 trata da doação de duas áreas situadas no loteamento Jardim Carlos Augusto de Camargo Andrade, uma com área total de 4.484,37 m² e outra com 2.060,97 m², para a construção de casas e/ou apartamentos populares destinados a famílias de baixa renda, provenientes de área de risco, previamente cadastrados na Secretaria de Habitação.

Já a Lei nº 5.905 especifica a doação de área total de 16.256,98 m² situada no bairro Caldeira para a construção de casas e/ou apartamentos destinados a famílias com renda entre um e três salários mínimos que residam a mais tempo em Indaiatuba e que se enquadrem nos critérios da Caixa Econômica Federal.

As legislações especificam que competirá ao município a realização das obras de infra-estrutura básica necessárias para a execução dos empreendimentos como, redes de água, esgoto, energia elétrica e colocação de guias e sarjetas. A cooperativa ficará isenta de todos os impostos e taxas incidentes sobre os imóveis doados, enquanto os mesmos forem de sua propriedade. Os benefícios concedidos pelo Poder Público à entidade como, a isenção de impostos, taxas e tarifas de serviços deverão ser obrigatoriamente abatidos do custo final da unidade habitacional a ser comercializada com o cooperado. A construção das unidades habitacionais deverá ser iniciada em até 36 meses.