A Prefeitura de Indaiatuba por meio Departamento de Licitações vinculado à Secretaria de Administração possui 147 microempresas e empresas de pequeno porte do município cadastradas para participar de licitações públicas. Em 2009, o prefeito Reinaldo Nogueira (PDT) assinou o decreto n° 10.157, que favorece estes fornecedores nas contratações públicas de bens, serviços e obras pelo Poder Público cujo valor seja de até R$ 80 mil.

O objetivo do Executivo é promover o desenvolvimento econômico e social de Indaiatuba, ampliar a eficiência das políticas públicas, incentivar a inovação tecnológica, e principalmente, aumentar a participação das empresas de Indaiatuba nas licitações. De 2009 até o primeiro semestre de 2011, a Prefeitura investiu mais de R$ 190 milhões na contratação de bens, serviços e obras das microempresas e pequenas empresas do município.

Nas compras diretas, aquelas que não têm necessidade de licitação e que os valores de contratação não ultrapassam os R$ 8 mil, a Administração Municipal dá também preferência às empresas locais caso seus orçamentos se enquadrarem na média do mercado nacional. O montante gasto com esses fornecedores, de janeiro de 2009 até julho deste ano, ultrapassou R$ 15 milhões.



Decreto n° 10.157

O decreto n° 10.157 de 21 de janeiro de 2009 regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da Administração Pública de Indaiatuba, incluindo a administração direta e indireta. Os órgãos e entidades contratantes devem realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação destes fornecedores nas contratações cujo valor seja de até R$ 80 mil.

Para ampliar a participação das microempresas e pequenas empresas, o decreto orienta os órgãos contratantes para que sempre que possível instituam cadastro próprio de livre acesso, onde constem a identificação das empresas e respectivas linhas de fornecimento, de modo a possibilitar a notificação das licitações e facilitar a formação de parcerias e subcontratações. Na habilitação em licitações para o fornecimento de bens para pronta entrega ou para a locação de materiais, não será exigido da microempresa e da empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social.

Nas licitações para fornecimento de bens, serviços e obras, a Administração Pública poderá estabelecer a exigência de subcontratação de microempresas ou empresas de pequeno porte, sob pena de desclassificação. Um das formas será determinando o percentual de exigência de subcontratação de até 30% do valor licitado, facultada à empresa a subcontratação em limites superiores.

Os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte deverão estar expressamente previstos no instrumento convocatório. Para fins do disposto no decreto, o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte está previsto no Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.