O Executivo Municipal enviou à Câmara na segunda-feira (22) o Projeto de Lei que dispõe sobre a criação da Política para a População em Situação de Rua e cria o Programa Especial de Ressocialização da Pessoa em Situação de Rua. O documento define população em situação de rua “o grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento.”

O projeto estabelece que o Programa, com o auxílio dos demais entes da federação e da sociedade civil organizada, buscará oferecer alimentação, abrigo e assistência psicológica, jurídica e médico-odontológica aos moradores de rua; promover cursos profissionalizantes auxiliando os participantes do programa na busca de posições no mercado de trabalho e conceder ajuda de custo, no valor equivalente a 30% do salário mínimo estabelecido no Estado de São Paulo, enquanto estiver realizando estágio, decorrente do curso profissionalizante em que vier a participar.

O programa tem como princípios e objetivos promover os direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais; ampliar as ações educativas destinadas à superação do preconceito e de capacitação dos servidores públicos para melhoria da qualidade e respeito no atendimento desse grupo populacional; assegurar o acesso amplo aos serviços e programas que integram as políticas públicas de saúde, educação, previdência, assistência social, moradia, segurança, cultura, esporte, lazer, trabalho e renda; instituir a contagem oficial da pessoa em situação de rua; entre outros.

O Programa Especial de Ressocialização da Pessoa em Situação de Rua será financiado com recursos do Fundo Municipal de Assistência Social. Para sua implantação o executivo municipal destinará R$ 90 mil, mas também poderá contar com recursos advindos de transferência dos demais entes da federação, bem como por doações, auxílios ou contribuições.

Em sua mensagem legislativa, o prefeito Reinaldo Nogueira (PMDB) destaca alguns aspectos importantes em relação à população de rua, como os problemas de saúde apresentados por muitos deles, como transtornos mentais, deficiências físicas, doenças infectocontagiosas e consumo de álcool e drogas. Segundo o chefe do executivo trata-se de um projeto voltado a reconquistar a cidadania da população em situação de rua. “Nossa intenção é resgatar essa população oferecendo políticas públicas efetivas de retorno do morador de rua ao trabalho por meio da qualificação profissional. Quanto menos tempo essas pessoas ficarem nas ruas, maiores as probabilidades de retorno ao convívio social e familiar”.