O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) julgou improcedente, em sessão realizada no dia 14 de setembro, a Ação Direta de Inconstitucionalidade da lei municipal n° 5.416 de agosto de 2008, de Indaiatuba, cuja autoria é do vereador licenciado Gervásio Aparecido da Silva. A informação foi publicada nesta quinta-feira (15) pela Assessoria de Comunicação do TJSP no site oficial. A norma dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistemas de monitoramento de segurança por imagem, interna e externa, nas instituições financeiras, caixas eletrônicos e dá outras providências.



A Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade em setembro de 2010, alegando que a referida lei é inconstitucional por vício de origem na medida que interfere nas atribuições de caráter administrativo do Poder Executivo, a quem compete a estruturação e atribuição da fiscalização a ser exercida em face da sanção administrativa prevista. A decisão do Órgão Especial se deu por maioria de votos de seus integrantes e a execução da lei dependerá ainda da intimação oficial do Tribunal de Justiça às partes envolvidas.