O Prefeito Reinaldo Nogueira (PMDB) sancionou dia 20 de setembro a Lei nº 5.924 que cria a Política para a População em Situação de Rua e o Programa Especial de Ressocialização da Pessoa em Situação de Rua. O projeto de autoria do executivo municipal foi enviado à Câmara dia 22 de agosto e aprovado por unanimidade pelos parlamentares. A Secretaria de Assistência Social será responsável pela implantação do projeto, incluindo todos os aspectos de seu funcionamento.

O programa tem como princípios e objetivos promover os direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais; ampliar as ações educativas destinadas à superação do preconceito e de capacitação dos servidores públicos para melhoria da qualidade e respeito no atendimento desse grupo populacional; assegurar o acesso amplo aos serviços e programas que integram as políticas públicas de saúde, educação, previdência, assistência social, moradia, segurança, cultura, esporte, lazer, trabalho e renda; instituir a contagem oficial da pessoa em situação de rua; entre outros.

O projeto estabelece que o Programa, com o auxílio dos demais entes da federação e da sociedade civil organizada, buscará oferecer alimentação, abrigo e assistência psicológica, jurídica e médico-odontológica aos moradores de rua; promover cursos profissionalizantes auxiliando os participantes do programa na busca de posições no mercado de trabalho e conceder ajuda de custo, no valor equivalente a 30% do salário mínimo estabelecido no Estado de São Paulo, enquanto estiver realizando estágio, decorrente do curso profissionalizante em que vier a participar.

O Programa Especial de Ressocialização da Pessoa em Situação de Rua será financiado com recursos do Fundo Municipal de Assistência Social. Para sua implantação o executivo municipal destinará R$ 90 mil, mas também poderá contar com recursos advindos de transferência dos demais entes da federação, bem como por doações, auxílios ou contribuições. Nesta semana a Secretária de Assistência Social, Vera Lúcia Lorenzeti Canali, se reunirá com técnicos da pasta para discutir a implantação do programa e definir a estruturação e métodos de funcionamento.