O Executivo Municipal enviou à Câmara na segunda-feira (26) um projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional no orçamento vigente no valor de R$ 735.212,00 e inclui na Lei nº 5.655, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos no Município de Indaiatuba, a contratação de empresa para elaboração do Plano de Saneamento Básico do Município (PSBM).

Criado a partir da Lei Federal nº 11.445, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico, o plano visa garantir a universalização do acesso aos serviços de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, entre outros.

O crédito adicional será utilizado na manutenção, modernização e ampliação da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Engenharia. O objetivo é melhor atender as demandas diárias de serviços por meio da aquisição de materiais de construção, contratação de empresa especializada de engenharia (avaliações e projetos), veículos, capacitação dos profissionais, entre outros. O recurso será proveniente do Governo Federal, por meio do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC II).