A Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Município contra decisão que, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público local, deferiu pedido de tutela antecipada, suspendendo os efeitos de convênio celebrado entre o Departamento do Meio Ambiente, vinculado à Secretaria Municipal de Urbanismo e do Meio Ambiente e a Cetesb (Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental). O julgamento teve a participação dos desembargadores Zélia Maria Antunes Alves, Torres de Carvalho e Renato Nalini.

Com a decisão, proferida em 15 de setembro de 2011, o Departamento do Meio Ambiente mantém as atribuições firmadas no convênio, sendo responsável pela aplicação das punições a quem infringir as regras para obtenção de licenciamento ambiental. As infrações serão classificadas em leves, graves e gravíssimas e as penalidades incluem: advertência escrita, interdição temporária ou definitiva, embargo, demolição, suspensão de financiamentos ou incentivos fiscais e multa, que pode variar de 10 a 2000 vezes o valor da Ufesp (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo). Cada Ufesp custa R$ 17,45.

Caberá aos agentes credenciados efetuarem vistorias em geral, levantamentos e avaliações; verificar a ocorrência de infrações e propor respectivas penalidades; emitir auto de inspeção e intimar, por escrito, os responsáveis legais das entidades poluidoras a prestarem esclarecimentos em local e data previamente fixados. A lei municipal n° 5.853, que confere ao Departamento do Meio Ambiente o licenciamento e fiscalização ambiental de atividades empreendimentos de impacto local em gestão compartilhada com a Cetesb, entrou em vigor no dia 22 de março deste ano, quando foi publicada na Imprensa Oficial do Município.