O Conselho Superior do Ministério Público (MP) de Indaiatuba determinou nesta quinta-feira (6) o arquivamento de quatro inquéritos civis instaurados contra o Executivo Municipal. Após a análise dos autos dos processos, o órgão concluiu que não houve nenhum tipo de irregularidade por parte da Prefeitura de Indaiatuba ou do chefe do Executivo.

As ações arquivadas foram referentes à apuração de eventual irregularidade em processo licitatório realizado pelo Município para contratação de empresa especializada para ministrar curso de capacitação para Guarda Municipal; e à apuração de eventual concessão onerosa de serviço público de estacionamento rotativo de veículos (Zona Azul).

O MP arquivou também o processo que apurava eventual irregularidade na instalação de outdoor pela Prefeitura para promoção pessoal do deputado Estadual Rogério Nogueira (PDT); e o processo que apurava ilegalidade no decreto n° 6.507/99, que concede isenção de tarifas aos servidores públicos municipais de Indaiatuba na inscrição de Concursos Públicos Municipais.