A Prefeitura de Indaiatuba por meio do Departamento de Fiscalização de Taxas e Posturas realizou 54 autuações, no período de um ano, referentes a caixas eletrônicos e bancos que não estão cumprindo a lei municipal n° 5.416 de agosto de 2008. A norma dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistemas de monitoramento de segurança por imagem, interna e externa, nas instituições financeiras e caixas eletrônicos.

Em 2010 foram lançadas 18 autuações que no total somam R$628.200,00 que já estão cadastradas em dívida ativa. Este ano foram 18 autuações emitidas para agências bancárias que descumpriram a obrigatoriedade. Além das agências, outros 18 caixas eletrônicos foram autuados com o valor total de R$628.200,00. Nas duas ocasiões, o Departamento de Fiscalização aguarda possíveis recursos antes de fazer a inscrição em dívida ativa. Somando todas as autuações o valor é de R$1.884.600,00

Cada autuação corresponde a 2.000 Ufesp (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), o que corresponde a R$ 34.900,00. A instituição financeira tem até 30 dias para efetuar o pagamento da multa, caso contrário os valores serão inscritos na Dívida Ativa. Antes da liminar que suspendeu provisoriamente a vigência da lei, a Fiscalização do município havia autuado 12 estabelecimentos.





Histórico



A lei municipal n° 5.416/2008, de autoria do vereador licenciado Gervásio Aparecido da Silva, voltou a entrar em vigor após a publicação no Diário Oficial da Justiça de São Paulo, em 21 de setembro de 2011, que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pela Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) em setembro do ano passado.

A Febraban alegou, na época, que a referida lei seria inconstitucional por vício de origem na medida que interfere nas atribuições de caráter administrativo do Poder Executivo, a quem compete à estruturação e atribuição da fiscalização a ser exercida em face da sanção administrativa prevista. A decisão do Órgão Especial se deu por maioria de votos de seus integrantes.