A Secretaria Municipal da Fazenda da Prefeitura de Indaiatuba é competente para orientar, executar e controlar a programação tributária, financeira e fiscal da Administração Municipal. O órgão compreende o Departamento de Rendas Mobiliárias, o Departamento de Rendas Imobiliárias e o Departamento Financeiro. No ano passado, ficou aprovado o orçamento do Município de Indaiatuba para o exercício de 2011 no valor de R$ 548.947.000,00, segundo a lei municipal 5.820 de 9 de dezembro de 2010. O Poder Executivo ficou autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 30% do total da despesa fixada. A lei vigora no período entre 1° de janeiro e 31 de dezembro de 2011.

Segundo o secretário da Fazenda Marcelo Pigatto, houve a concretização de vários projetos durante o ano, como a implantação da Nota Fiscal Eletrônica e do carnê de Alvará Digital. “No Departamento de Rendas Imobiliárias aconteceu um grande avanço na emissão de carnês de IPTU digital, e no setor da Dívida Ativa pudemos atender de maneira digna e respeitosa muitos contribuintes”, afirmou. Ele disse que o Município pôde realizar parcelamentos para que quitassem suas dívidas.

“Aperfeiçoamos também a emissão da Certidão Negativa de Débito (CND) eletronicamente”, completou. “Além disso, todos os nossos compromissos foram pagos pontualmente e iniciamos o pagamento de fornecedores por meio eletrônico”. A área de Planejamento Orçamentário e Contabilidade, de acordo com o secretário, também teve um crescimento, já que melhorou a qualidade das audiências públicas de prestações de contas e os registros e controles, principalmente junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. “Quanto aos números, resumidamente, foram superadas as expectativas nas receitas, o que suportou os custos de todas as áreas da municipalidade”, concluiu Pigatto.



IPTU

Neste ano, a Fazenda Municipal emitiu 89.484 carnês do IPTU (Imposto Predial, Territorial e Urbano) em janeiro, sendo 68.996 de impostos prediais e 20.488 de impostos territoriais, o que representou um montante lançado de R$ 66.100.000,00. O valor total do IPTU pôde ser dividido em até 11 vezes, sendo que cada parcela foi de pelo menos R$ 40. Houve um desconto de 3% sobre o valor da parcela aos contribuintes que pagaram sem atraso.

Após efetuar o cadastro no site da Prefeitura, aproximadamente 12 mil pessoas receberam o carnê digital do IPTU por e-mail. O pagamento em cota única do imposto, realizado até o dia 18 de fevereiro de 2011, foi efetuado por 19.185 contribuintes, correspondendo a 21,44% do total. O valor arrecadado foi de aproximadamente R$ 12,2 milhões, o que significou 18,9% do montante lançado. Quem optou pelo pagamento em cota única teve desconto de 5%.

O Município arrecadou até dia 7 de novembro o valor de R$ 46.845.360,61. Até esta data, a inadimplência chegou a 17,29% do total lançado. A Secretaria da Fazenda efetuou o desconto de R$ 915.093,29 aos contribuintes aposentados, usufrutuários e pensionistas que se enquadram na lei municipal 4.890/2006.



Transferência veículos

A Fazenda concedeu desconto em carnês do IPTU/ 2011 aos contribuintes que comprovaram a transferência de veículos automotores no ano passado de outro município à Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran) de Indaiatuba. A soma dos descontos concedidos foi de R$ 646.680,28, sendo que 1.152 imóveis foram beneficiados em relação ao IPTU. A concessão do desconto está prevista na lei municipal n° 4.225 de 5 de agosto de 2002, de autoria do prefeito Reinaldo Nogueira (PDT), que altera a lei n° 3.050 e dá outras providências. Na legislação, a Prefeitura dá desconto de 50% do valor do IPVA no carnê do IPTU de qualquer imóvel, mesmo que não esteja no nome do requerente, ou então do carnê de Alvará.

Para solicitar o desconto no valor do IPTU era necessário que o contribuinte já tivesse pagado integralmente o valor do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores/2011) de seu veículo pelo município de Indaiatuba. No ato do requerimento, o carnê do IPTU ou Alvará não pôde estar quitado, uma vez que a lei não prevê reembolso ao contribuinte.



Contribuição voluntária

Foi enviado em 2011 aos contribuintes um boleto bancário de pagamento voluntário ao Funseg (Fundo Municipal de Segurança) junto com o carnê do IPTU. O valor é de R$ 10, com vencimento para dia 30 de dezembro de 2011, que pode ser recolhido em qualquer banco. O montante arrecadado até o mês de novembro foi de R$ 13.870,00, sendo que 1.387 contribuintes fizeram o pagamento da contribuição.

A Prefeitura esclareceu aos cidadãos que o pagamento do boleto não é obrigatório e que o objetivo da arrecadação é promover mais investimento na área de Segurança Pública, e especificamente, implantar mais câmeras de monitoramento no município. A contribuição está amparada pela lei municipal 4.892 de 10 de abril de 2006.

De acordo com a legislação, o Funseg tem o objetivo de criar condições financeiras e de gerência dos recursos oriundos da União, do Estado, do Município e/ou de outras fontes, destinados ao desenvolvimento das ações de segurança de Indaiatuba, coordenadas pela Secretaria Municipal de Defesa e Cidadania. No inciso V do artigo 10, diz que constituem receitas do Funseg “doações em espécies feitas diretamente para este Fundo, por quaisquer pessoas, naturais ou jurídicas”.



Alvará

Foram lançados 10.873 carnês de Alvará, totalizando um montante de R$ 5.132.877,19. Cerca de mil carnês foram enviados por e-mail em formato digital aos contribuintes que efetuaram o cadastro em 2010. Os carnês de Alvará incluem a Taxa de Licença para Abertura, Localização e Funcionamento; a Taxa de Licença para Publicidade e ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) Fixo.

A Prefeitura de Indaiatuba arrecadou R$ 1.408.393,67 com o pagamento da cota única do carnê. Os contribuintes que optaram em pagar em cota única tiveram até o dia 18 de abril para efetuar o pagamento. Eles conseguiram desconto de 10% sobre o valor total. O incentivo fiscal no município está previsto no decreto n° 10.975 de 21 de dezembro de 2010, assinado pelo prefeito Reinaldo Nogueira (PDT).

O pagamento do carnê de Alvará 2011 pôde ser feito também em até nove parcelas mensais. O valor mínimo de cada parcela foi de três Ufesp’s (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), o equivalente a R$ 52,35 e o recolhimento não pôde ultrapassar o corrente exercício financeiro. Até novembro, foi arrecadado R$ 1.934.271,34 no pagamento parcelado do carnê. No total, somando os pagamentos em cota única e parcelados, a Fazenda arrecadou cerca de R$ 3.300.000,00.

Os contribuintes que não receberam o carnê do Alvará tiveram a opção de retirá-lo pessoalmente no Departamento de Rendas Mobiliárias (Derem) no Paço Municipal ou de imprimir a 2ª via pelo site da Prefeitura (www.indaiatuba.sp.gov.br) no link ‘Certidões e Carnês’. A Taxa de Licença para Abertura Localização e Funcionamento é cobrada dos proprietários de estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e autônomos. Já o ISSQN Fixo é o imposto devido por profissionais liberais e autônomos.



LOA 2012

O projeto de lei referente ao Orçamento do Município de Indaiatuba (LOA – Lei Orçamentária Anual) para o exercício de 2012 foi enviado em outubro à Câmara Municipal para apreciação do Legislativo. Conforme o PL, a previsão orçamentária para o próximo ano será de R$ 635.089.000,00, o que representa 13,6% a mais que o Orçamento de 2011 do município, que é R$ 548.947.000,00. Do total, R$ 426.931.000,00 será destinado aos órgãos da Prefeitura; R$ 8.000.000,00, à Câmara Municipal; R$ 93.200.000,00, ao Saae (Serviço Autônomo de Água e Esgotos); R$ 97.072.000,00, ao Seprev (Serviço de Previdência e Assistência Social dos Funcionários Municipais de Indaiatuba); R$ 8.374.000,00, à Fiec (Fundação Indaiatubana de Educação e Cultura); e R$ 1.512.000,00, à Fundação Pró-Memória de Indaiatuba.



Audiências Públicas

A Secretaria da Fazenda realizou Audiências Públicas no Plenário “José Soliani” da Câmara Municipal para apresentar a demonstração e avaliação das metas fiscais de cada quadrimestre do ano. O órgão público municipal seguiu o disposto no § 4° do artigo 9° da Lei n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que diz que “Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1° do artigo 166° da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais”. Entre os itens apresentados na audiência, o secretário da Fazenda Marcelo Pigatto mostrou as principais receitas da Prefeitura, as despesas e as transferências de recursos às autarquias e fundações.



Dívida ativa

A Dívida Ativa do município, vinculada à Secretaria da Fazenda, é formada pelos créditos tributários e não tributários não arrecadados dentro do exercício a que se referirem ou nos prazos previstos em regulamento. Compete a ela, formalizar a inscrição dos débitos municipais, planejar, coordenar e executar a cobrança e o parcelamento dos débitos inscritos, gerenciar a emissão da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e emitir a Certidão Negativa de Débitos (CND).

Os créditos inscritos na Dívida Ativa são objetos de atualização monetária, juros e multas, previstos em normas legais, que são incorporados ao valor original inscrito. O total de créditos constituídos na Dívida Ativa neste ao é de R$ 338.761.500,11, relativo a 67.921 tributos. Deste número, 61.694 ainda estão em aberto, totalizando em R$ 312.892.874,76; e 6.227 tributos estão sendo quitados pelos contribuintes por meio de parcelamentos, correspondendo a R$ 25.868.625,35.