O prefeito Reinaldo Nogueira (PMDB) enviou à Câmara Municipal projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo com o objetivo de implantar e expandir os Programas da Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania. O projeto deverá ser votado durante sessão extraordinária na Câmara Municipal nesta sexta-feira (16).

A partir a aprovação do projeto, de acordo com a necessidade, o município poderá implantar o Programa Estadual de Apoio ao Egresso do Sistema Penitenciário (Pró-Egresso), o Programa de Prestação de Serviços à Comunidade, o Programa de Atenção ao Egresso e Família ou ainda o Grupo de Ações de Reintegração Social. A intenção é oferecer aos egressos do município qualificação profissional e inclusão nos programas oferecidos pela Secretaria de Estado do Emprego e Relações do Trabalho. As ações e programas de reintegração social do Governo do Estado já foram implantados em diversos municípios paulistas.

Na opinião do secretário Geral do Município, Samir Maurício de Andrade, será uma oportunidade para que aqueles que foram condenados a prestar serviços à comunidade ou em regime semiaberto, possam se qualificar e se reintegrar à sociedade. “Por meio do trabalho, os egressos do município terão nova chance de se reaproximar da família, se qualificar para o mercado de trabalho e ter acesso a emprego e renda, evitando que essas pessoas voltem a cometer de novos delitos”.

De acordo com o documento, competirá ao município ceder e manter o imóvel a ser utilizado para a implantação de Unidade de Atendimento de Reintegração Social para o funcionamento da Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania, custeando despesas com seguros, tributos e outros encargos; divulgar as ações do convênio e ceder profissional com formação nos em serviço social ou psicologia para atuação técnica e acompanhamento de até 300 beneficiários cada programa. À Secretaria da Administração Penitenciária caberá acompanhar a operacionalização dos programas, custear o pagamento de despesas de água, esgoto, energia elétrica e telefonia; custear deslocamentos; manter equipe mínima de seis estagiários, por profissional técnico, para cada programa implementado, podendo ser aumentada a equipe conforme a demanda; suprir a unidade com os materiais e mobiliários necessários e realizar pequenas adequações no espaço físico como, reformas e divisórias.