O executivo municipal enviou à Câmara um projeto de lei que dispõe sobre a concessão administrativa de uma área pertencente ao Patrimônio Público Municipal em favor da Volacc (Voluntárias de Apoio no combate ao Câncer). O terreno de 800,00 m² está situado no loteamento denominado Jardim Alpes Suíços.

O documento determina que a entidade deverá construir um prédio destinado ao funcionamento de sua sede social com uma área de, no mínimo, 100 m² no prazo de 12 meses, e concluí-lo no prazo de 36 meses, contados da data de assinatura do contrato de concessão. A unidade deverá ser destinada exclusivamente à prática de atividades institucionais promovidas pela associação, com permissão de livre acesso para a população em eventos e atividades promovidas pela mesma.

A concessão administrativa de uso da área vigorará pelo prazo de 20 anos, podendo ser renovado por iguais e sucessivos períodos e fica condicionada a comprovação dos seguintes itens pela entidade beneficiada: personalidade jurídica, bem como o respectivo estatuto devidamente registrado no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas; regularidade fiscal; ata de eleição da atual Diretoria e do Conselho Fiscal; inscrição cadastral junto a Prefeitura Municipal de Indaiatuba e inexistência de débito perante o Município.

Caberá a concessionária o pagamento das tarifas e ou preços públicos decorrentes do consumo de energia elétrica, bem como pela utilização de água e esgotos.