O decreto nº 11.249 assinado pelo Prefeito Reinaldo Nogueira (PMDB) na última quarta-feira (21) dispõe sobre o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbana (IPTU), da Taxa de Coleta e Remoção de Lixo e da Contribuição de Iluminação Pública para o exercício de 2012. No ano, os impostos terão apenas uma correção monetária com base na variação da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (Ufesp) fixada em R$18,44.

De acordo com o documento será concedido desconto de 5% para o pagamento à vista em cota-única efetuado na data indicada no aviso de lançamento. O valor dos tributos poderá ser parcelado em até 11 vezes, com desconto de 3 % sempre que o pagamento for efetuado dentro do prazo de vencimento. O artigo 5º especifica que nenhum lançamento do IPTU será inferior a R$ 52,72.