A última edição da Imprensa Oficial do Município de 2011, divulgada em 23 de dezembro, publicou duas leis de autoria do poder executivo que autorizam o repasse de recursos financeiros em favor de associações sem fins lucrativos com sede e atuação em Indaiatuba. Lei nº 5.975 destina ao “Educandário Deus e a Natureza” uma subvenção social até o limite de R$ 75 mil, divididos em parcelas mensais, destinados exclusivamente à manutenção dos projetos sociais desenvolvidos pela entidade. Já a “Casa da Fraternidade” (Grupo de Estudos Espírita Mensageiros da Paz), por meio da Lei nº 5.976, foi beneficiada com subvenção social até o limite de R$ 8 mil em parcela única e auxílio financeiro no valor de R$ 9.880,00 destinados exclusivamente à aquisição de bens duráveis.



As legislações determinam que a fiscalização bem como o acompanhamento das atividades e obrigações assumidas pelas respectivas entidades deverá ser efetuada pelo CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) e pela Secretaria de Assistência Social.