A Prefeitura de Indaiatuba por meio da Secretaria Geral publicou na Imprensa Oficial desta sexta-feira (6) o Decreto nº 11.251 de 22 de dezembro de 2011 que estabelece normas para execução dos serviços de táxi. O objetivo é atender à necessidade de regulamentar o serviço de transporte de passageiros, tendo em vista que a legislação vigente não atendia aos reais anseios dos proprietários dos veículos ou dos usuários.



De acordo com o diretor da Coordenadoria de Transporte Coletivo, vinculado à Secretaria de Administração, Silvio Roberto de Lima, as principais mudanças estão na padronização dos veículos, nas vistorias, nas permissões e no regulamento para propaganda. “As mudanças serão eficazes. Com a padronização dos táxis será possível visualizar os clandestinos e ajudar na fiscalização para a população ter um serviço de qualidade. Os usuários terão a certeza de que os veículos estarão vistoriados e com o taxímetro em ordem, aferido pelo Inmetro”, relata Lima.



Os veículos serão padronizados na cor prata, com faixas e numeração visível na cor azul. Os carros de cores diferentes poderão circular até a próxima troca, desde que sigam os demais padrões pré-determinados. Eles deverão ter taxímetro devidamente aferido e lacrado pelo Instituto de Pesos e Medidas (Ipem); ter dispositivo luminoso com a palavra “Táxi”, aprovado pelo Contran (Conselho Nacional de Trânsito), sobre suas carroçarias. A administração pública por meio da Coordenadoria de Transporte Público também poderá adotar a qualquer momento, equipamentos e outras formas de controle, que servirão como fontes de informações para medições, controle de qualidade, remuneração e planejamento dos serviços.



O decreto especifica o número máximo de táxis no município, sendo um para cada 1.500 eleitores. Com a mudança serão criados 26 novos pontos, distribuídos pelo município para o atendimento a população. As vagas abertas mediante desistência ou abandono, e as vagas criadas por Decreto serão preenchidas por meio de remanejamento em regime de promoção dos permissionários existentes e ingresso de novos permissionários para as vagas remanescentes, sempre precedidas de licitação pública.



A permissão somente será cedida à pessoa física, motorista profissional autônomo, previamente inscrito no Cadastro Municipal de Condutores de Táxi (Contax). No caso dos motoristas de táxis existentes, com o alvará, a permissão será concedida mediante inscrição no Contax no prazo de 90 dias da vigência do Decreto.



Fica vetada a permissão para servidor público da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; a quem já possua outra permissão pública seja ela qual for e para pessoa jurídica. O permissionário poderá ter um auxiliar que poderá substituí-lo exclusivamente nos casos de férias, licença ou complementação de turno, no qual tem o período de oito horas estabelecido no Decreto.



A respeito das vistorias o Decreto estabelece que os veículos de taxi sejam submetidos, obrigatoriamente a uma vistoria anual, procedida pelo Departamento Municipal de Transito (Demutran) e pelo órgão responsável pela Coordenação de Transporte Público ou por credenciados pelo Poder Executivo; na época da renovação do certificado de permissão, e mediante prévio pagamento de 30 Ufesps (R$ 553,50) ou fator oficial que venha a substituí-la. Em caso de substituição de veículo, o novo deverá ser submetido à vistoria.



Serão vistoriados todos os equipamentos obrigatórios como: pára-choque dianteiro e traseiro; limpador de pára-brisa; farol alto e baixo; lanternas dianteiras e traseiras; pisca-pisca dianteiro e traseiro; espelho retrovisor externo; luz táxi; luz de freio; iluminação da placa traseira; silencioso do escapamento; triângulo; estepe; macaco; chave de rodas; extintor; quebra-luz direito e esquerdo; buzina; cintos de segurança; taxímetro; velocímetro; freio de marcha; frio de estacionamento; porta documentos e selo indicativo de ponto.



A inspeção geral analisará: maçanetas externas e internas; sistema de fechamento de portas; trava do capuz; funilaria; estado das placas; vidros; pintura; rodas; luz interna; luzes do painel; instrumento do painel; bancos; forros; tapetes; lanternas internas; motor; câmbio; diferencial; fricção; sistema de direção; suspensão; amortecedor; limpeza do veículo e porta-malas. Ruídos, fumaças e enfeites desnecessários também passarão por vistoria.



Outra inovação é o regulamento para a publicidade nos carros. Será permitida a inserção de uma publicidade, de um mesmo anunciante, instaladas no vidro traseiro, desde que observados os critérios estabelecidos na Resolução nº 254 do Contran, de 26 de outubro de 2007. Será proibida a veiculação de palavra, textos, imagens, fotografias, desenhos ou símbolos com conotação política, imoral ou discriminatória; estímulo ou apelo ao uso de produtos que sejam prejudiciais à saúde, a moral aos bons costumes ou à saúde física e metal da pessoa.



Anúncios de bebidas alcoólicas, cigarros, roupas íntimas ou qualquer produto de ordem depreciativa ou questionável quanto à influência na formação moral do usuário regular serão vetados, assim como promoção de estabelecimentos comerciais tipo bares, boates e similares.



Para a obtenção da permissão de inserção de publicidade o permissionário deverá protocolar junto à Coordenadoria de Transporte Coletivo, requerimento acompanhado da arte final em que conste de forma clara o conteúdo, formato e dimensões da publicidade, recolhendo aos cofres públicos as taxas incidentes sobre a atividade as quais serão calculadas pelo Departamento de Rendas Mobiliárias (Derem).