A Prefeitura de Indaiatuba publicou na Imprensa Oficial do Município do dia 06 de janeiro, o Decreto nº 11.253, de 30 de dezembro, que aprova o Regulamento de ocupação e uso das unidades comerciais localizadas no Boulevard da avenida Geraldo Hackmann, na Vila Brigadeiro Faria Lima.



O uso das unidades comerciais do Boulevard será permitida aos usuários devidamente cadastrados e autorizados na forma da Lei nº 4.289, de 26 de dezembro de 2002. Dezesseis ambulantes exerciam regularmente atividade de comercialização de produtos alimentícios, há muitos anos, em pontos fixos da Geraldo Hackmann.



Com a reurbanização, o espaço será composto por quatro módulos e em cada um deles funcionarão uma estação de ônibus, banheiros e quatro quiosques de alimentação, o que atenderá o número de ambulantes já estabelecidos no local. Para a ocupação das eventuais unidades remanescentes ou que venham a vagar haverá regular processo de licitação.



Pelo Decreto, a Secretaria Municipal de Urbanismo e do Meio Ambiente será a responsável pela administração e fiscalização do Boulevard, com poder para baixar instruções e normas para o seu adequado funcionamento.



O horário de funcionamento das unidades comerciais deverá estar de acordo com as normas previstas na legislação vigente, em especial o disposto no Código Tributário Municipal, desde que obtidas as respectivas licenças municipais e atendam as normas e posturas, inclusive ambientais.



Entre as obrigações dos permissionários que constam no Regulamento estão zelar, manter, conservar e higienizar a área comum e banheiro e permitir a utilização gratuita dos mesmos pela população, além de realizar o pagamento de todas as despesas inerentes a unidade comercial, como água, energia elétrica, TV a cabo, impostos federais, estaduais e municipais, taxas, tarifas, alvarás e autorizações.



O comerciante também não poderá alterar o layout e características da unidade comercial e promover ou permitir a execução de música ao vivo sem a prévia autorização da Prefeitura, observando, inclusive, o disposto na Resolução do Conama 01/1990 e NBR 10151, de modo a resguardar a saúde e o sossego público.



Também é vedado aos permissionários ocupar as fachadas externas das unidades comerciais, paredes e áreas, com cartazes, painéis, mercadorias ou qualquer outro objeto.



Quem não cumprir o Regulamento e os atos complementares baixados pela Fiscalização, estará sujeito à advertência, multa pecuniária que pode variar de R$ 100 a R$ 5 mil e até cancelamento do Termo de Outorga de Uso, dependendo da infração cometida.