A Prefeitura de Indaiatuba e os motoristas que trafegam pela avenida Windsor Park foram surpreendidos na tarde de terça-feira (17) pela interdição do acesso à SP-75. Ele se dá por dentro do Condomínio Helvetia Polo, em uma via municipal, que existe há mais de 30 anos. A concessionária Rodovias das Colinas instalou um guardrail no trecho após as ruas internas do condomínio, sem prévio aviso.

O Governo Municipal entra nesta quarta-feira (18) no Fórum, com pedido de Liminar para desobstrução do acesso. As secretarias de Negócios Jurídicos e Geral do Município adiantam que posteriormente vão protocolar na Artesp (Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo) pedido de apuração das responsabilidades pela atitude que não observou a legislação vigente. O Código de Trânsito Brasileiro determina em seu artigo 95, parágrafo segundo que “salvo em casos de emergência, a autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via avisará a comunidade, por intermédio dos meios de comunicação social, com 48 horas de antecedência, de qualquer interdição da via, indicando-se os caminhos alternativos a serem utilizados”. O parágrafo terceiro diz que a “inobservância do disposto neste artigo será punida com multa que varia entre 50 e 300 Ufir, independente das cominações cíveis e penais cabíveis”. O parágrafo quarto ainda complemente: “ao servidor público responsável pela inobservância de qualquer das normas previstas neste e nos artigos 93 e 94, a autoridade de trânsito aplicará multa diária na base de 50% do dia de vencimento ou remuneração devida enquanto permanecer a irregularidade”.

A Artesp autorizou o fechamento do acesso na altura do km 60+226m, no lado sul da rodovia por meio de documento datado de 6 de janeiro de 2012. O pedido foi repassado pela Colinas depois que esta recebeu carta assinada por quatro remetentes, datada de 12 de setembro de 2011, solicitando a interdição. Eles alegam prejuízo aos moradores, a continuidade do fluxo naquele local.

A agência também diz que tomou a decisão com base no pedido da concessionária pelo remanejamento da Base Operacional da Polícia Militar Rodoviária de Indaiatuba para próximo da entrada do Condomínio Helvetia Polo, na SP-75. A PM condicionou a mudança à interdição definitiva do acesso à rodovia.