A Prefeitura de Indaiatuba deve liquidar ainda em 2012 o último precatório referente ao cumprimento do estipulado pela Emenda Constitucional nº 30, segundo os controles da Secretaria Municipal da Fazenda. A emenda, promulgada em 13 de setembro de 2000 pelo Governo Federal, determinava o prazo de até 10 anos para a quitação dos precatórios, com prioridade para os de natureza alimentícia (salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez fundada na responsabilidade civil e honorários advocatícios). Em obediência à lei, em 2000 a Prefeitura iniciou o pagamento neste sistema dos 286 precatórios em aberto existentes na época. Após a quitação imediata dos títulos de natureza alimentícia e daqueles avaliados como de pequeno valor, restaram apenas 79 títulos que começaram a ser pagos de forma parcelada no prazo estabelecido. Em 2009, outra emenda, de nº 62, prorrogou o prazo de pagamento para até 15 anos e ordenou fosse feito pelo Tribunal de Justiça. O poder municipal prosseguiu com o pagamento em dia e parcelado dos precatórios, sem inadimplência, inclusive com dois depósitos, um em dezembro de 2010 e outro em dezembro de 2011. Como resultado, o último precatório remanescente daquele período deve ser totalmente quitado este ano, antes do prazo máximo previsto.



“A situação de regularidade e adimplência que a Prefeitura de Indaiatuba apresenta hoje é fruto de rígido controle orçamentário e da disposição política em cumprir regiamente todas as determinações da legislação referente aos precatórios”, destaca o secretário municipal da Fazenda, Marcelo Pigatto. “Também consideramos todas as especificidades da Emenda Constitucional nº 62, que estabeleceu que os pagamentos fossem feitos não só por ordem cronológica, mas também por preferência de quitação aos credores de títulos de natureza alimentícia que tenham 60 anos ou mais ou portadores de doença grave”, finaliza.



Sobre precatórios e emendas



Precatório é uma ordem de pagar determinada quantia decorrente de decisão judicial transitada em julgado contra a Fazenda Pública. O montante de precatórios se constitui em dívida consolidada do Poder Público correspondente e deve ser prevista no orçamento, visto que é proibida a penhora de bens públicos para o pagamento de dívidas.



A Constituição Federal de 1988 através do Artigo nº 100 já previa o pagamento de precatórios unicamente por ordem cronológica, fornecida por meio do Mapa Orçamentário pelo Tribunal de Justiça, anualmente, até 30 de junho, para que as entidades tivessem tempo hábil para incluir em seus orçamentos para o próximo exercício verbas a fim de suportar financeiramente estas dívidas.



Posteriormente, a Emenda Constitucional nº 30, de 13 de setembro de 2000, alterou o Artigo nº 100 da Constituição Federal, permitindo o parcelamento em até 10 anos para precatórios de “outras espécies”, cujos processos tivessem sido iniciados até 30/12/1999, não modificando o critério para pagamentos dos precatórios de “natureza alimentar”.



A Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009, trouxe várias modificações, entre elas, concedeu às entidades consideradas em mora, mesmo para aquelas que vinham cumprindo corretamente a EC 30, um prazo de até 15 anos para liquidar os precatórios em atraso. Criou ainda prioridades de pagamento para credores com mais de 60 anos ou portadores de doença grave, embora limitando valores. Outra mudança importante foi responsabilizar os Tribunais de Justiça Estaduais pelos pagamentos dos precatórios junto aos credores, com suporte financeiro dos depósitos feitos a sua disposição pelas entidades devedoras.



A entidade pública que descumprir o regime e o pagamento dos precatórios ficará impedida de contrair empréstimo externo ou interno, assim como receber transferências voluntárias, enquanto perdurar a omissão. A União reterá os repasses relativos ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de Participação dos Municípios, depositando tais verbas nas contas especiais para pagamento dos precatórios. Em complemento, há sanções para o chefe do Poder Executivo, que responderá na forma da legislação de responsabilidade fiscal e improbidade administrativa.



A íntegra das emendas pode ser consultada nos links abaixo:



http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc30.htm



http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc62.htm