Os supermercados paulistas devem ainda oferecer embalagens gratuitas para os consumidores por um período de 60 (sessenta) dias até que se conclua a fase de transição para a eliminação completa das sacolas plásticas. Esta medida faz parte do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado pelo Ministério Público, pela Fundação Procon e pela Apas (Associação Paulista de Supermercados) no último dia 03 referente à campanha “Vamos tirar o planeta do sufoco”. O movimento tem como objetivo substituir as sacolas descartáveis por sacolas reutilizáveis nos supermercados, conscientizando a população sobre a importância de preservar o meio ambiente. Os direitos do consumidor, contudo, também devem ser preservados.



“Seguindo o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, o estabelecimento é obrigado a fornecer condições para que o cliente possa transportar os produtos adquiridos, especialmente pelo fato de tal ato ser considerado uso e costume”, explica o coordenador do Procon de Indaiatuba, Wilson José dos Santos. “E durante um ano os operadores de caixa deverão informar verbalmente o consumidor sobre a ausência da embalagem descartável antes de passar a compra para que este não seja constrangido com seus produtos”, diz, ressaltando que a população também pode questionar o comércio sobre a disponibilidade de uma opção de embalagem durante a fase de transição.



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