A Prefeitura de Indaiatuba por meio do Departamento de Fiscalização de Taxas e Posturas realizou entre janeiro e fevereiro de 2012 ações de fiscalização em Agências Bancárias que se encontravam irregulares de acordo com a Lei Municipal nº 5.416/08. A norma dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistemas de monitoramento de segurança por imagem, interna e externa, nas instituições financeiras e caixas eletrônicos. Desde 2010 já foram aplicadas 115 autuações somando R$ 4.134.280,00.



Somente em 2012 foram emitidas 38 autuações por reincidência o qual somam R$1.401.440,00. Essas estão aguardando a inscrição em dívida ativa. Outras 23 autuações foram emitidas referentes aos caixas eletrônicos fora das Agências Bancárias. A quantia soma R$848.250,00 e está em prazo de recurso para posteriormente ser inscrita em divida ativa.



Em 2010 foram lançadas 18 autuações que no total somam R$628.200,00 que já estão cadastradas em dívida ativa. Em 2011foram 18 autuações emitidas para agências bancárias que descumpriram a obrigatoriedade. Além das agências, outros 18 caixas eletrônicos foram autuados com o valor total de R$628.200,00.



Cada autuação corresponde a 2.000 Ufesp (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), o que corresponde em 2012 a R$36.880,00. A instituição financeira tem até 30 dias para efetuar o pagamento da multa, caso contrário os valores serão inscritos na Dívida Ativa. Antes da liminar que suspendeu provisoriamente a vigência da lei, a Fiscalização do município havia autuado 12 estabelecimentos.



Histórico



A lei municipal n° 5.416/2008, de autoria do vereador licenciado Gervásio Aparecido da Silva, voltou a entrar em vigor após a publicação no Diário Oficial da Justiça de São Paulo, em 21 de setembro de 2011, que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pela Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) em setembro do ano passado.



A Febraban alegou, na época, que a referida lei seria inconstitucional por vício de origem na medida que interfere nas atribuições de caráter administrativo do Poder Executivo, a quem compete à estruturação e atribuição da fiscalização a ser exercida em face da sanção administrativa prevista. A decisão do Órgão Especial se deu por maioria de votos de seus integrantes.