O Procon Indaiatuba informa que, de acordo com o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado entre a Fundação Procon-SP, Ministério Público e Apas (Associação Paulista de Supermercados), os estabelecimentos associados à entidade estão desobrigados a partir de terça-feira (3), de fornecer embalagens gratuitas para o acondicionamento dos produtos adquiridos pelo consumidor. Por outro lado, será válida até dia 03 de agosto a obrigatoriedade de oferecer sacolas retornáveis, com as dimensões mínimas de 5 x 40 cm de fundo e altura de 40cm, pelo preço máximo de R$ 0,59. Caso este modelo não esteja disponível, o supermercado deve substituir por outras, ainda que maiores, pelo mesmo valor. Se isso não estiver sendo cumprido, o consumidor por formalizar sua reclamação no Procon.



Outra medida que faz parte do TAC é o dever dos supermercados em trocar as sacolas doadas aos consumidores no dia 15 de março, quando estas estiverem danificadas pelo uso normal, sem custo para o cliente, mediante apresentação de cupom fiscal, até 15 de setembro.



Conforme o item 5 do termo, os consumidores precisam ser informados verbalmente, junto ao caixa e antes de efetuar o pagamento, sobre a ausência de sacolas descartáveis, de forma a não serem surpreendidos após quitar a compra.



Os estabelecimentos não associados à APAS não são abrangidos pelo TAC poderão optar também por não mais fornecer as sacolas plásticas gratuitas, desde que informem prévia e ostensivamente o consumidor, realizando campanha educativa por no mínimo 60 dias.