A Prefeitura de Indaiatuba por meio do Posto Sebrae/SP de Atendimento ao Empreendedor (PAE) vinculado à Secretaria de Desenvolvimento contabilizou o número de Micro Empreendedores Individuais (MEI) no município, formados desde sua vigência, por meio da Lei Complementar nº128/08 do Congresso Nacional. De acordo com os dados do Posto, 555 empreendedores individuais realizam suas atividades em Indaiatuba pelo MEI.



O MEI pode ser aberto por pessoa física que trabalhe por conta própria de forma individual e se dedique às atividades de comércio, indústria ou serviços e fature até 60 mil reais por ano, como: mecânicos, feirantes, artesãos, eletricistas, doceiras, pipoqueiros, costureiras, entre outros. Com a abertura do MEI o trabalhador pode ser beneficiado com acesso a serviços bancários, como crédito; pode desempenhar a atividade de forma legal; terá a formalização simplificada e sem burocracia e terá baixo custo na formalização em valores mensais fixos.



A tributação do MEI tem valor fixo mensal de R$31,10 para a previdência INSS; R$1,00 de ICMS (Indústria e Comércio) e R$5,00 de ISS (Serviços). Dispensado de escrituração fiscal e contábil, o MEI comprovará a receita, mediante registro de vendas/serviços. O MEI também pode contratar um único empregado que receba exclusivamente um salário mínimo, ou o piso salarial da categoria profissional.



Para se regularizar como MEI o candidato pode se dirigir ao Posto Sebrae/SP de Atendimento ao Empreendedor (PAE), localizado no Paço Municipal, que fica na avenida Engº Fábio Roberto Barnabé, 2.800, Jardim Esplanada II. O atendimento é realizado das 8h às 17h e pode ser agendado nos números 3834-9272 ou 3834-9276.