A Justiça Federal determinou no último dia 13 a extinção de processo movido pelo Ministério Público Federal contra o prefeito Reinaldo Nogueira. De acordo com as alegações da ação civil, julgada na 4ª Vara Federal de Campinas, Nogueira teria incorrido em ato de improbidade administrativa por ocasião da construção de dois portais turísticos na cidade, com participação de verba federal do Ministério do Turismo, com prejuízo ao erário pelo fato de serem caracterizados com o símbolo de governo da atual gestão. Documentos apresentados pelo prefeito comprovaram a regularidade das construções, do provimento dos recursos e a ausência de ato de improbidade.



A construção dos dois portais turísticos foi objeto de contrato de repasse regular entre o município de Indaiatuba e o Ministério do Turismo, sendo cumpridas todas as etapas de construção, análise do projeto, análise de licitação, autorização de início da obra e medições para o desembolso da verba federal, que foi concedida em contrapartida de verba municipal. Em complemento, o referido convênio data de 31 de dezembro de 2007, não tendo sido firmado pelo atual prefeito, e sim por seu antecessor, comprovando-se assim que os portais não foram idealizados por Reinaldo Nogueira, mas sim são projetos da Administração Municipal e com desenho arquitetônico desenvolvido previamente por arquitetos do governo municipal.



Conforme destacam os autos do processo que contêm a decisão final do juiz Valter Antoniassi Maccarone, “não há prova nos autos de qualquer dano ao erário, visto que as provas anexadas demonstram a regularidade da execução da obra, bem como do repasse de recursos, ficando deste modo a incidência do artigo 10 da Lei nº 8429/92, por total ausência de fundamento. Outrossim, não há qualquer violação aos princípios da administração pública em espécie ou qualquer conduta que possa, mesmo em tese, se configurar ato doloso praticado com o fim de violar tais princípios, motivo pelo qual entendo também sem qualquer fundamento a incidência do artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa”, declarou o juiz, extinguindo a demanda e arquivando o processo.