A Prefeitura de Indaiatuba reabriu nesta quinta-feira (26), por volta das 16h, o acesso à SP-75 após o desvio do pedágio e que havia sido interditado com um guard-rail pela Rodovia das Colinas no dia 05 de abril. O local é utilizado principalmente pelos veículos que chegam de Campinas e cortam o condomínio Helvetia Polo, em uma via municipal, que existe há mais de 30 anos. No dia 16 de abril, o voto do desembargador Sidney Romano dos Reis, no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) diante do agravo de instrumento apresentado pela Rodovia das Colinas foi favorável ao fechamento do acesso à SP-75. A Prefeitura já havia entrado com uma Ação de Nunciação de Obra Nova no dia 13 de abril na 2ª Vara de Justiça de Indaiatuba após verificar que a Rodovia das Colinas não havia solicitado autorização prévia para proceder à alegada obra no local, que envolve território do município. O juiz Sérgio Fernandes concedeu então no último dia 24 liminar a favor da Prefeitura, que pôde assim reabrir o acesso e atender às solicitações da população.



“Qualquer obra precisa ter o alvará concedido pela Prefeitura antes de seu início”, explicou o prefeito Reinaldo Nogueira. “Como não foi o caso, a obra está irregular e é isso que foi considerado pelo juiz. A briga judicial continua, ainda não ganhamos a guerra, mas já ganhamos uma batalha em prol do anseio da população”, disse o prefeito, destacando ainda que a Prefeitura está buscando outra alternativa. “A Prefeitura já concluiu a licitação e na próxima segunda-feira, dia 30, iniciaremos a pavimentação da rua principal da Chácara Alvorada, denominada Paulo Provenza, e que fica há cerca de 300 metros do acesso do Helvetia. Em 90 dias, o novo acesso deve estar pronto, isso já considerando possíveis atrasos causados por alterações climáticas. Será uma opção bem mais fácil para os motoristas, já que é um traçado reto”, completou.



O trecho do acesso que teve o asfalto removido pela Colinas foi nivelado pela máquina da Prefeitura e para facilitar a passagem foi aplicada uma camada de brita corrida, possibilitando maior estabilidade aos veículos.



O caso



A Rodovia das Colinas interditou na manhã de quinta-feira, 5 de abril, o acesso à SP-75 pelo desvio do pedágio. O local já havia sido fechado em 18 de janeiro deste ano também sem prévio aviso. A Administração Municipal entrou com ação ordinária por meio da qual obteve liminar de antecipação de tutela. Com isso, o Governo Municipal conseguiu que a via fosse reaberta no dia 21 do mesmo mês.



Contra essa decisão, a Colinas ingressou com um agravo de instrumento (recurso) junto ao TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo). Ele foi distribuído ao desembargador Sidney Romano dos Reis, que negou efeito ativo. Isso manteve o acesso aberto para uso da população até 04 de abril, quando um pedido de reconsideração da empresa foi reapreciado pelo mesmo desembargador. Ela apresentou como novo argumento a “necessidade de realização de obras públicas e implantação dos testes do sistema ‘ponto a ponto’ para a cobrança da tarifa de pedágio”. Diante da informação, Reis considerou existir prejuízos ao Estado e autorizou a interdição. A Prefeitura não foi informada sobre essa última tese e não teve oportunidade de apresentar sua contestação. O julgamento definitivo da liminar ocorreu dia 16 de abril, mas o processo continua a tramitar. Constatada a irregularidade das obras, a Prefeitura entrou com a Ação de Nunciatória de Obra Nova na 2ª Vara de Justiça de Indaiatuba no dia 13 de abril e no dia 24 de abril recebeu decisão favorável do juiz Sérgio Fernandes.