A Prefeitura de Indaiatuba realizou hoje, dia 03 de maio, audiência pública na Câmara Municipal para esclarecer possíveis dúvidas e sugestões a respeito da assinatura de convênio com a Secretaria Estadual da Administração Penitenciária, com o objetivo de implementar uma Central de Penas e Medidas Alternativas em Indaiatuba. O secretário Geral do município, Samir Maurício de Andrade, presidiu a sessão, que teve também a participação do secretário de Negócios Jurídicos, Wanderley José Boni, do secretário da Família e do Bem Estar Social, da juíza de direito da Vara de Execuções Criminais de Indaiatuba, Dra. Daniela Faria Romano, da diretora técnica da Coordenação de Reintegração Social e Cidadania da Secretaria da Administração Penitenciária do Estado, dra. Marcia Antonietto, e da presidente da 113ª Subseção da OAB, dra. Rosana Petrilli.



A Central de Penas Alternativas é destinada a atender pessoas que cometeram pequenos delitos, sem o uso de violência ou ameaça grave, e que têm a pena de privação de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade.



“Este convênio foi objeto de desinformação no final do ano, retiramos sua votação da pauta e por isso é importante este momento democrático com a população, onde podemos esclarecer os detalhes da parceria e também ouvir sugestões”, disse o secretário Samir Maurício Andrade durante a abertura. “A Central não é uma unidade prisional e atenderá apenas os moradores de Indaiatuba que cometeram pequenos crimes, como, por exemplo, uma infração de trânsito ou calúnia, e foram condenadas a pouco tempo de prisão, tendo sua pena substituída por prestação de serviços à comunidade. Em Indaiatuba, inclusive, a lei municipal não permite a instalação de presídios e mesmo se fosse o caso de alterar a lei, a população teria que ser consultada antes e dois terços dos cidadãos teriam que aprovar. Assim, os boatos não procedem”.



“Nosso trabalho é organizar a demanda da prestação de serviços como pena alternativa, cadastrando e qualificando as pessoas para atuar nas instituições de forma realmente útil. Identificamos as habilidades de cada um e as aproveitamos. Assim, o indivíduo realmente sente que está fazendo a diferença. Hoje, o trabalho de encaminhamento à prestação de serviços é descentralizado e por isso mais difícil, dependendo de outras estruturas para ser cumprido”, destacou a Dra. Márcia Antonietto. “Já implantamos 145 centrais em todo o Estado, e temos cerca de 60 solicitações para novas unidades. O projeto tem uma função social, de reintegração da pessoa, e funciona há mais de 15 anos com excelentes resultados. Para se ter uma idéia, a média de reincidência de quem cumpriu pena alternativa sob coordenação da Central fica abaixo de 7% e, em algumas cidades, é menos de 1% do total de atendidos”, explica. “Os atendidos também têm acesso a programas sociais, como o Bolsa Família, e suporte em questões como documentação.



O convênio prevê que toda a coordenação da Central de Penas Alternativas será realizada pela Secretaria da Administração Penitenciária do Estado, incluindo a responsabilidade sobre as despesas geradas no imóvel e os profissionais alocados para o atendimento. A Prefeitura precisará apenas providenciar um local para sede e uma técnica – psicóloga ou assistente social – para o gerenciamento do local.



“Há um ganho social para a sociedade com este convênio”, indica a juíza Dra. Daniela Faria Romano. “A burocracia diminui. Hoje, precisamos emitir um ofício para a Prefeitura, que precisa locar esta pessoa nas secretarias municipais e ainda colocar funcionários para supervisionar o cumprimento da pena. Com a centralização, é possível fazer parcerias com outras instituições, qualificar e direcionar a prestação de serviço. Não fecharmos este convênio pode significar um retrocesso para a cidade”, finalizou.



“Temos sim ainda preconceito contra a alocação destas pessoas nos serviços comunitários, mas logo que conhecem o projeto, os gestores e instituições passam a confiar na sua eficiência. Não é raro que o prestador de serviço acabe sendo contratado pela instituição ou vire voluntário permanente dela”, ressalta a Dra. Márcia Antonietto.



Moradores, vereadores e jornalistas acompanharam a sessão e fizeram perguntas. “O que é gratificante é ver que ao final da audiência, cumprimos nossa meta, que era a de esclarecer mal entendidos. Fico feliz de ter pessoas aqui que assumiram publicamente que fizeram campanha contra o convênio, tiveram essa dignidade, e que afirmaram ter mudado de idéia a respeito da Central depois de conhecer os fatos”, resumiu o secretário Samir Maurício de Andrade.



O projeto de lei que autoriza o convênio será agora reencaminhado para a Câmara Municipal para nova votação. Caso seja aprovado, segue para implantação. Outras informações sobre o sistema de Central de Penas Alternativas pode ser encontrada no www.reintegracaosocial.sp.gov.br