A Imprensa Oficial do Município publica na edição desta sexta-feira (04) o Decreto nº 11.356 de 27 de abril de 2012 que declara de utilidade pública duas áreas pertencentes à Toyota do Brasil S/A. A desapropriação visa à abertura de uma via pública que fará a interligação da Rua Martinho Luthero com a Estrada da GM.



O documento menciona a importância da ação cujo objetivo é o desenvolvimento da cidade, tendo em vista a garantia do bem-estar da população. O artigo 4º especifica que “havendo concordância quanto ao preço e a forma de pagamento, far-se-á a expropriação por acordo, desde que os proprietários ofereçam o título de domínio com certidão negativa de ônus reais e alienações do imóvel expropriado”.



O Decreto especifica que a desapropriação ocorrerá de acordo com as disposições previstas na Lei Complementar Federal nº 101 de 4 de maio de 2000.