O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) realizou na manhã do dia 8 de maio, mais uma reunião ordinária 2012, na Câmara Municipal, Plenário José Soliani. A reunião foi conduzida pela presidente, Noemia Giatti Roncato e foram discutidos os assuntos: III Fórum de Prevenção e Combate a Violência Doméstica e Sexual contra Crianças e Adolescente que será realizado dia 31 de Maio na Câmara Municipal; e a peça Teatral “Bullying: Lidando com o Problema”; que será realizada dia 22 de junho no Ciaei. Também foram lidos o Edital 06/12 – Programa de Trabalho; aprovação das Comissões; Visitas às Entidades; informações Gerais; correspondências enviadas e recebidas e oportunidades às comissões.



Noemia ressaltou a inauguração do Naseja no Jardim Santa Cruz e explicou que o Núcleo atenderá projetos da Secretaria da Assistência Social, principalmente o Creas que uma unidade pública que oferece serviços atende especializados a famílias e indivíduos nas diversas situações de violação de direitos.



Outro assunto abordado foi a Lei do Aprendiz e as recentes alterações e qual é o procedimento correto e as exigências do Ministério do Trabalho. Explicou que as duas entidades de Indaiatuba que trabalham com a Lei do Aprendiz são o Campi e Educandário Deus e Natureza, que devidamente registrados no CMDCA e Ministério do Trabalho, e o Senai, que é habilitado nacionalmente.



O prazo máximo do contrato de aprendizagem é de 02 (dois) anos, sem possibilidade de prorrogação.



Se não respeitados os requisitos legais para celebrado do contrato de aprendizagem será considerado nulo e aquele que tinha sido contratado como aprendiz, será considerado empregado do contratante e terá todos os direitos previstos em lei para o trabalhador comum.



A conselheira do CMDCA e a representante do Educandário Deus e a Natureza Suely Scalfi explicou que o jovem deve ter entre 14 e 16 anos para a Lei do Aprendiz e trabalhador normal com registro em carteira deve ser a partir de16 anos, desde de que não seja trabalho insalubre.



Explicou que dia 25 de maio, às 19h, o Educandário Deus e a Natureza vai inaugurar um elevador que recebeu do governo do Estado de São Paulo, o que vai possibilitar a capacitação de jovens com deficiência física e assim garantir a sua inclusão.



Suely explicou que houve algumas mudanças na Lei quando o jovem deficiente consegue trabalho e se é demitido, o beneficio (BPC) é restituído. “Com a inclusão do jovem deficiente a empresa consegue atende a lei de cotas e do aprendiz”.