A Prefeitura de Indaiatuba por meio do Departamento de Fiscalização de Taxas e Posturas realizou de janeiro a maio deste ano, 110 autuações de 2.000 Ufesps (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) para Agências Bancárias e Caixas Eletrônicos que se encontravam irregulares de acordo com a Lei Municipal nº 5.416/08. A norma dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistemas de monitoramento de segurança por imagem, interna e externa, nas instituições financeiras e caixas eletrônicos. Desde outubro de 2010 já foram aplicadas 164 autuações somando R$ 5.978.280,00.



De acordo com o diretor de Fiscalização, José Carlos de Melo, somente em maio foram 43 autuações que estão aguardando recurso administrativo. “Das agencias da cidade somente a Caixa Econômica Federal, localizada na rua Candelária que atendeu as medidas da Lei; nenhuma outra agência e caixa eletrônicos estão normalizado conforme a Lei 5.416/08”, ressalta Melo.



Até abril deste ano foram escritos em divida ativa a quantia de R$4.392.440,00. Cada autuação de 2.000 Ufesps é corresponde em 2012 a R$36.880,00. A instituição financeira tem até 30 dias para efetuar o pagamento da multa, caso contrário os valores serão inscritos na Dívida Ativa. Antes da liminar que suspendeu provisoriamente a vigência da lei, a Fiscalização do município havia autuado 12 estabelecimentos.



Em 2010 foram lançadas 18 autuações que no total somam R$628.200,00 que já estão cadastradas em dívida ativa. Em 2011foram 18 autuações emitidas para agências bancárias que descumpriram a obrigatoriedade. Além das agências, outros 18 caixas eletrônicos foram autuados com o valor total de R$628.200,00.



Histórico



A lei municipal n° 5.416/2008, de autoria do vereador Gervásio Aparecido da Silva, voltou a entrar em vigor após a publicação no Diário Oficial da Justiça de São Paulo, em 21 de setembro de 2011, que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pela Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) em setembro do ano passado.



A Febraban alegou, na época, que a referida lei seria inconstitucional por vício de origem na medida que interfere nas atribuições de caráter administrativo do Poder Executivo, a quem compete à estruturação e atribuição da fiscalização a ser exercida em face da sanção administrativa prevista. A decisão do Órgão Especial se deu por maioria de votos de seus integrantes.