A Câmara Municipal aprovou em segunda votação na segunda-feira (14) dois projetos de autoria do poder executivo, que agora seguem para sanção do prefeito Reinaldo Nogueira (PMDB). Um deles trata da abertura de crédito adicional no orçamento vigente no valor de R$1.625.000,00 destinado ao apoio ao desenvolvimento industrial em razão da implantação de Distrito Industrial. O crédito será coberto com recursos provenientes da reserva de contingência. O outro documento autoriza a abertura de crédito adicional no orçamento vigente da Fiec (Fundação Indaiatubana de Educação e Cultura) no valor de R$ 4.170.800,00, que será empregado em despesas com pessoal, manutenção de unidade orçamentária, entre outros. O crédito será coberto com recursos provenientes do superávit financeiro do exercício anterior, do excesso de arrecadação por fonte de recursos, do superávit orçamentário e da redução de dotações orçamentárias.



Em tramitação



O executivo municipal enviou à Câmara um Projeto de Lei que trata da concessão administrativa de uma área localizada no Jardim Belo Horizonte pertencente ao patrimônio público municipal em favor da Comunidade Independente Futebol Clube. A concessão, destinada a conservação e manutenção da área e utilização para a realização dos projetos sociais da entidade, vigorará pelo prazo de 30 anos, podendo ser renovado por iguais e sucessivos períodos. Caberá ao concessionário o pagamento das tarifas e ou preços públicos decorrentes do consumo de energia elétrica, bem como pela utilização de água e esgotos.



Outro projeto enviado pelo executivo municipal à casa de leis autoriza repasse de recursos financeiros em favor da Casa da Criança Jesus de Nazaré subvenção social até o limite de R$ 26.160,00 em parcelas mensais destinados exclusivamente à aquisição de gêneros alimentícios. Os recursos são provenientes de repasse do Fundo Nacional para Desenvolvimento da Educação (FNDE) e Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). O Artigo 4º especifica que caberá a Secretaria de Educação a fiscalização, bem como o acompanhamento das atividades e das obrigações assumidas pela entidade beneficiada.