A última edição da Imprensa Oficial de Indaiatuba, datada de 06 de junho, traz a publicação do Decreto nº 11.384, que regulamenta a Lei nº 5.924 que dispõe sobre a criação do Programa Especial de Ressocialização para as Pessoas em Situação de Rua, sancionada em setembro de 2011. O decreto institui a “Rede Sócioassistencial do Município” e estabelece atribuições a diversas secretarias municipais para o atendimento de jovens, adultos, idosos e famílias que utilizam as ruas como moradia.



Segundo o documento ficará a cargo da Secretaria Municipal da Família e Bem Estar Social articular, acompanhar e monitorar as ações voltadas à execução do programa bem como estabelecer normas e regras para seu adequado funcionamento. Entre outras atribuições, caberá à pasta o trabalho de abordagem de rua e busca ativa 24h por dia e o pagamento de ajuda de custo durante o período em que estiver fazendo estágio decorrente de curso profissionalizante que vier a participar.



O texto detalha ainda atribuições às secretarias municipais de saúde, defesa e cidadania, de esporte, de cultura, de desenvolvimento, de habitação e urbanismo e meio ambiente. O Programa Especial de Ressocialização para as Pessoas em Situação de Rua tem como objetivo promover os direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais; ampliar as ações educativas destinadas à superação do preconceito e de capacitação dos servidores públicos para melhoria da qualidade e respeito no atendimento desse grupo populacional; assegurar o acesso amplo aos serviços e programas que integram as políticas públicas de saúde, educação, previdência, assistência social, moradia, segurança, cultura, esporte, lazer, trabalho e renda; instituir a contagem oficial da pessoa em situação de rua; entre outros.