O Procon Indaiatuba orienta os consumidores a respeito da legalidade da cobrança de mensalidades por instituições públicas de ensino superior, determinada pelo artigo 242 da Constituição Federal. Embora a regra seja a gratuidade do ensino público prestado por estabelecimentos oficiais, a cobrança é legítima se houver sido criada por lei estadual ou municipal antes da promulgação da Constituição (ocorrida em 05/10/1988) e em estabelecimentos que não sejam total ou preponderantemente mantidas com recursos públicos. “As mensalidades criadas posteriormente são indevidas e, assim, passíveis de discussão”, destaca o coordenador Ivan Gilio.



O Procon é o principal órgão de defesa do consumidor e está ligado à Secretaria Estadual de Justiça. Em Indaiatuba, o Procon existe desde 1989 vinculado à Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos e o seu maior objetivo é resolver problemas no relacionamento entre empresas e clientes, sempre de maneira amigável. Quando a reclamação é feita, o Procon notifica a empresa e pede os devidos esclarecimentos. O atendimento é realizado de segunda a sexta das 08h às 17h, pessoalmente (rua Almirante Barroso, 225), pelos telefones (19) 3835-6200 e (19) 3834-7601 ou ainda pelo e-mail procon_indaiatuba@i.telefonica.com.br.