A Secretaria Municipal da Fazenda realiza de hoje, dia 08, a 13 de novembro, a distribuição pelos Correios dos avisos de lançamento da TCER (Taxa de Conservação de Estradas de Rodagem) do exercício de 2012. A taxa é devida pelos proprietários de imóveis rurais situados no município de Indaiatuba, nos termos previstos no artigo 145 da Lei Federal n° 5172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Os contribuintes que não receberem o carnê no período citado devem comparecer para imediata retirada a partir de 14 de novembro, no Departamento de Rendas Imobiliárias da Prefeitura, de segunda a sexta das 08h às 17h. O imposto tem vencimento em cota única em 10 de dezembro. O edital de comunicação e notificação extrajudicial de entrega e distribuição dos avisos de lançamento da TCER foi também publicado na Imprensa Oficial do Município do dia 06 de novembro.



Serviço



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