A Prefeitura Municipal de Indaiatuba encaminhou à Câmara Municipal no último dia 30 projeto de lei de número 75/2012 que propõe a prorrogação do prazo de construção nos lotes das empresas sediadas no Dimpe (Distrito de Micros e Pequenas Empresas) para 31 de dezembro de 2013. A proposta do prefeito Reinaldo Nogueira (PMDB) atende a solicitação da AMPEI (Associação das Micro e Pequenas Empresas de Indaiatuba) e também concede o prazo de 60 dias para o início do cronograma de obras apresentado pelos proprietários. Por tratar-se de matéria de natureza urgente, o poder executivo solicita também a aprovação do projeto dentro do período de 45 dias, nos termos do parágrafo 2º do artigo 64 da Constituição Federal e do artigo 46 da Lei Orgânica do Município.



“Dos 124 lotes que foram sorteados e adquiridos em condições especiais pelas empresas em 2009, todos já foram quitados e apenas 10 ainda não começaram ou concluíram a construção da sua sede no local”, destaca o secretário municipal de Desenvolvimento, Edmundo Duarte. “Com este projeto, o prefeito concede uma nova oportunidade para que estes proprietários concluam suas instalações. Atualmente, temos cerca de 700 funcionários trabalhando no Dimpe e algumas empresas inclusive estão construindo unidades em outros locais da cidade, o que mostra que estão crescendo e expandindo suas atividades. Isso nos indica também que a iniciativa está cumprindo sua função social, que era o principal objetivo, proporcionando incentivo para a instalação e regularização das micro e pequenas empresas”, completa.



O Dimpe, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento, teve seus 124 lotes - que variam de 300 a 531,98 metros quadrados - sorteados pela Prefeitura em outubro de 2009. A classificação para o sorteio foi definida em Edital de Convocação. O valor dos terrenos custava em média R$ 29 mil quando o distrito foi lançado e o pagamento parcelado em até 24 meses foi autorizado pela lei 5.570 de 2009, sancionada pelo prefeito Reinaldo Nogueira (PMDB).